TJGO 25/05/2018 - Pág. 1877 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018
Publicação: segunda-feira, 28/05/2018
ADV REQDO
: 5005
GO - VALCY NAZARENO RORIZ
31600 GO - RENATA MARTINS DA FONSECA
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO N.201700414709 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COB
RANCA INTENTADA POR ELIEL FLORES RORIZ JUNIOR EM FACE DO MUNICIPI
O DE LUZIANIA GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREA
DOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLATURA DE 2013/2016 E QUE NA
O RECEBEU 13 SALARIO EM NENHUM DE SEUS QUATRO ANOS DE MANDATO. DI
ANTE DE TAL FATO, REQUER, AO FINAL, A CONDENACAO DO MUNICIPIO REQ
UERIDO AO PAGAMENTO DO DECIMO TERCEIRO REFERENTE AOS ANOS DE 2013
, 2014, 2015 E 2016. INSTRUIU A INICIAL COM OS DOCUMENTOS DE FLS.
18/50. INICIAL FOI RECEBIDA A FL.52, APLICANDO O RITO PREVISTO NA
LEI N. 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. CITADO, O MUNICIPIO AP
RESENTOU CONTESTACAO (FLS.65/72), ALEGANDO EM SINTESE QUE A GRATI
FICACAO NATALINA NAO SE ESTENDE A AGENTES POLITICOS E QUE O ART.
45, 5, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, AFRONTA A CONSTITUICAO FEDER
AL. IMPUGNACAO APRESENTADA AS FLS.79/85. E A BREVE SINTESE DO REL
ATORIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIC
OES DA ACAO, BEM COMO INEXISTINDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM A
NALISADAS E TRATANDO-SE DE MATERIA UNICAMENTE DE DIREITO, PASSO A
O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 355, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTAO A SER DIRIMIDA CONSIST
E EM SABER SE O CIDADAO ELEITO PARA OCUPAR CARGO POLITICO, CUJA R
ELACAO JURIDICA NAO E PROFISSIONAL, E SIM DE NATUREZA POLITICA, T
EM DIREITO AO RECEBIMENTO DE DECIMO TERCEIRO SALARIO. POIS BEM. O
S DIREITOS TRABALHISTAS DOS SERVIDORES PUBLICOS DE CARGO EFETIVO
E DOS AGENTES POLITICOS FORAM POSITIVADOS PELA CONSTITUICAO FEDER
AL DE 1988, NO BOJO DE SEU ART. 39, IN VERBIS: ART. 39. A UNIAO,
OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS INSTITUIRAO, NO AM
BITO DE SUA COMPETENCIA, REGIME JURIDICO UNICO E PLANOS DE CARREI
RA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA, DAS AUTARQ
UIAS E DAS FUNDACOES PUBLICAS. () 3. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCU
PANTES DE CARGO PUBLICO O DISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX,
XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A L
EI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATU
REZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDA
TO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E M
UNICIPAIS SERAO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM
PARCELA UNICA, VEDADO O ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICACAO, ADIC
IONAL, ABONO, PREMIO, VERBA DE REPRESENTACAO OU OUTRA ESPECIE REM
UNERATORIA, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NO ART. 37, X
E XI. NO QUE TOCA, ESPECIFICAMENTE, AOS AGENTES POLITICOS, A VED
ACAO DE QUALQUER VERBA ADICIONAL AO SEU SUBSIDIO (4) GEROU CONTRO
VERSIA EXAMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO RECURSO EXTRAO
RDINARIO (RE) N. 650.898/RS, A CORTE DECIDIU QUE O REGIME DE SUBS
IDIO SERIA INCOMPATIVEL APENAS COM O PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS
REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO
TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A PERIODICIDADE ANUAL DESTAS VE
RBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDA
DE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUC
IONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EX
TRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI
DADE ESTADUAL. PARAMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSIDIO. VERBA D
E REPRESENTACAO, 13 SALARIO E TERCO CONSTITUCIONAL DE FERIAS. 1.
TRIBUNAIS DE JUSTICA PODEM EXERCER CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUC
IONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS UTILIZANDO COMO PARAMETRO NORMAS DA
CONSTITUICAO FEDERAL, DESDE QUE SE TRATE DE NORMAS DE REPRODUCAO
OBRIGATORIA PELOS ESTADOS. PRECEDENTES. 2. O REGIME DE SUBSIDIO
E INCOMPATIVEL COM OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MEN
SAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E DO TERCO CON
STITUCIONAL DE FERIAS, PAGOS A TODOS OS TRABALHADORES E SERVIDORE
S COM PERIODICIDADE ANUAL. 3. A VERBA DE REPRESENTACAO IMPUGNADA
TEM NATUREZA REMUNERATORIA, INDEPENDENTEMENTE DE A LEI MUNICIPAL
ATRIBUIR-LHE NOMINALMENTE NATUREZA INDENIZATORIA. COMO CONSEQUENC
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