Caderno único ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 4 de 8 www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 520ª · São Paulo, terça-feira, 2 de março de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ de pedir alojada na proemial em comento. 11. Quanto ao Ministério Público, sopeso que este será ouvido após a vinda dos informes da autoridade impetrada (artigo 12, “caput”, da Lei nº 12.016/2009) e (“in casu”