Seção III ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018 Publicação: quarta-feira, 22/08/2018 DA UNID ADE PRISIONAL LOCAL O DIRETOR DO PRESIDIO NAO TEM MAIOR FACILIDA DE PARA APURAR O FATO O QUE SE VERIFICA E QUE AS PECULIA RIDADES DO CASO DIFICULTARIAM SOBREMANEIRA A INSTRUCAO E A APRECI ACAO DE EVENTUAL FALTA GRAVE EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATI VO DISCI PLINAR, POIS QUANDO DO ACONTECIMENTO O REEDUCANDO NAO ES TAVA SOB CUSTODIA ESTATAL E UM FATO EXTERNO

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO), MAS ENTENDE QUE A DETERMINACAO DE PAD PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRATICA DE F ATO NOVO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO OCORRIDO FORA DA UNIDADE PRIS IONAL E SEM VINCULACAO COM O CUMPRIMENTO DA PENA E MEDIDA QUE NAO ATENDE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE. ADEMAIS, AI NDA QUE DISPENSAVEL, IN CASU, A PREVIA INSTA

Seção II ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 AO PARA O REGIME ABERTO E 17.11.2018 E QUE O APENADO SOMENTE FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO FUGA E FATO NOVO. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO) NR. PROTOCOLO : 148864-89.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 703 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : EDNARD SOARES DE ABREU ACUSADO : FERNANDO R

Seção III ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 FICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E TAMBEM A PRECED ENTE DO STJ COM TESE APROVADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRO VERSIA (SISTEMA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO), MAS ENTENDE QUE A DETERMINACAO DE PAD PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAVE DECORRENTE DA PRATICA DE FATO NOVO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO OCORRIDO FORA DA UNIDADE PRISIONAL E SEM VINCULACAO COM O C

Seção III ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 STOS, ESTE JUIZO RECONHECE QUE A DECISAO NEGA APLICACAO A UM ENTE NDIMENTO PACIFICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E TA MBEM A PRECEDENTE DO STJ COM TESE APROVADA EM RECURSO REPRESENTAT IVO DE CONTROVERSIA (SISTEMA DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO), MAS ENTENDE QUE A DETERMINACAO DE PAD PARA APURAR SUPOSTA FALTA GRAV E DECORRENTE DA PRATICA DE FATO NOVO PREVIS

Seção III ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018 Publicação: sexta-feira, 17/08/2018 STA FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRATICA DE FATO NOVO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, CONFORME PREVISAO DO ART. 52, CAPUT DA LEP. IMPORT ANTE DISCERNIR, NESTE PONTO, QUE ESSE TIPO DE FALTA GRAVE, NA MAI OR PARTE DAS VEZES, OCORRE FORA DOS DOMINIOS DO PRESIDIO. VIA DE REGRA, O REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA NOS REGIMES SEMIABERTO E ABER TO ACABA POR PRATICAR NOVA CONDUTA TIPICA QUA

Seção III ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 QUE NO CASO QUE FOI OBJETO DE ANALISE, NAQUELA OCASIAO, AS FALTAS COMETIDAS PELO REEDUCANDO EM QUESTAO COMPREENDIAM DIVERSAS FUGAS DO PRESIDIO, SITUADO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ENTRETANTO, DA ANALISE DOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO JU LGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL (NA SISTEMATICA DE RECURSOS REPETITI VOS) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NAO ENFR

Seção III ● 24/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2595 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 24/09/2018 Publicação: terça-feira, 25/09/2018 ECUCAO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IMPRESCINDIBILIDA DE DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD ). DETERMINACAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. POD ER DISCIPLINAR. ATRIBUICAO DO DIRETOR DO PRESIDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO. OBSERVANCIA DA

Seção III ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: terça-feira, 21/08/2018 IVO DA CONTROVERSIA. EXECUCAO PENAL. 1. RECONHECIMENTO DE FALTA G RAVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSTAURACAO DE PROCEDIMENTO ADMINIST RATIVO DISCIPLINAR (PAD). DETERMINACAO EXPRESSA DO ART. 59 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. PODER DISCIPLINAR. ATRIBUICAO DO DIRETOR DO P RESIDIO (LEP, ARTS. 47 E 48). DIREITO DE DEFESA A SER EXERCIDO PO R ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO