TJGO 13/02/2017 - Pág. 628 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017
AO PARA O REGIME ABERTO E 17.11.2018 E QUE O APENADO SOMENTE FARA
JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA PATICA DE FALTA GRAVE, INCLUINDO
FUGA E FATO NOVO. GOIANIA, 06 DE FEVEREIRO DE 2017. PATRICIA DIAS
BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 148864-89.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 703
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: EDNARD SOARES DE ABREU
ACUSADO
: FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201501488648 COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI D
ECRETADA A PRISAO DO APENADO FERNANDO RODRIGUES PEREIRA, FILHO DE
MARINALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA, EM RAZAO DE TER SIDO CONSIDERAD
O FORAGIDO DO REGIME ABERTO A PARTIR DE 01.09.2016 ANTE A NAO APR
ESENTACAO DE NOVOS ATESTADOS MEDICOS. ENTRETANTO, NOTA-SE QUE, PO
STERIORMENTE, FOI ENVIADO O RELATORIO SOCIAL DE FLS. 68/69, CONFE
CCIONADO PELO SERVICO SOCIAL DA CASA DO ALBERGADO, INFORMANDO QUE
ELE APRESENTOU ATESTADO MEDICO DATADO DE 03.08.2016 COM PRAZO DE
120 (CENTO E VINTE) DIAS, OU SEJA, PELO PERIODO DE 03.08.2016 A
02.12.2016 (FLS.70), E QUE FOI CONFIRMADA SUA VERACIDADE (FLS.71)
. ASSIM, OBSERVA-SE QUE, NA VERDADE NO DIA 01.09.2016 O SENTENCIA
DO NAO ESTAVA FORAGIDO, MAS SIM USUFRUINDO ATESTADO MEDICO, RAZAO
PELA QUAL ACEITO O ATESTADO MEDICO DE FLS.70, REVOGO A DECISAO D
E FLS.59/61 APENAS EM RELACAO A DECRETACAO DA PRISAO, REGRESSAO C
AUTELAR DO REGIME E DETERMINACAO DE PAD E, CONSEQUENTEMENTE, DESC
ONSIDERO O PAD DE FLS.73/75 RELATIVO A FUGA DE 01.09.2016 A 06.12
.2016. TENDO EM VISTA QUE O SERVICO SOCIAL DA CASA DO ALBERGADO D
ILIGENCIOU APENAS O ATESTADO MEDICO DO DIA 03.08.2016, NAO HAVEND
O NENHUMA MENCAO SOBRE DILIGENCIAS REALIZADAS EM RELACAO AOS DOCU
MENTOS MEDICOS APRESENTADOS ANTERIORMENTE, APESAR DE JA TER SIDO
REQUISITADO POR ESTE JUIZO, OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO PARA O
CUMPRIMENTO DESSA DILIGENCIA, DEVENDO-SE CONSTAR COPIA DA DECISAO
DE FLS. 59/61. COM O ENVIO DO RELATORIO, FACAM OS AUTOS CONCLUSO
S PARA EVENTUAL NAO HOMOLOGACAO DA FALTA GRAVE (FUGA DE 29.07.201
6 A 09.08.2016), ANALISE DA POSSIBILIDADE DE ACEITAR OS PRAZOS DO
S ATESTADOS MEDICOS (DE 30.05.2016 A 28.07.2016 E DE 29.07.2016 A
09.08.2016) COMO PENA CUMPRIDA. GOIANIA, 03 DE FEVEREIRO DE 2017
. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO)
NR. PROTOCOLO
: 159576-07.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 685
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERICK LOPES RIBEIRO
VITIMA
: CHRISTINE FABIANO RIBEIRO
ADV ACUS
: 29806 GO - WENDELL MESSIAS SANTOS
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 08/02/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01601595764 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO(A): DR. WENDELL MESSIAS SANTOS OAB
/GO N 29086 APENADO(A): ERICK LOPES RIBEIRO (SEMIABERTO - DOMICIL
IAR) MAE: ZELIA MARIA LOPES MOREIRA RIBEIRO ENDERECO: RUA MAMORE,
QD. 77, LT. 14, VILA BRASILIA, AP. DE GOIANIA/GO ATA DE DELIBERA
CAO ABERTA A AUDIENCIA DE PROGRESSAO DE REGIME, FOI CONSULTADO NO
SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO F
OI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. VERIFICA-SE QUE O REQUISI
TO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO FOI ADIMP
LIDO EM 01.11.2016. OBSERVA-SE QUE AS FLS. 24/24 FOI CONCEDIDA PR
ISAO DOMICILIAR AO APENADO EM RAZAO DELE POSSUIR COMPLICACOES ALE
RGICAS. APOS, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU: MM. JUIZA, O MINIS
TERIO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO E
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