Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 32213 GO - ERICO ALBERT PAYAO DESPACHO : PROTOCOLO N 201004274356 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ANTE

Seção III ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 EM JULGADO, NAO CONSTITUI OBICE A UNIFICACAO DAS PENAS DEFINITIVA E PROVISORIA. MORMENTE QUANDO A SITUACAO DO AGRAVANTE NAO SOFRER A NENHUMA MODIFICACAO, EM FACE DA EXISTENCIA DE PRISAO PROCESSUAL DECRETADA EM SEU DESFAVOR, INVIABILIZANDO A PROGRESSAO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ALEM DISSO, A EXPEDICAO DE DO CONSELHO NACION AL DE JUSTICA, NOS TERMOS DA RESOLUCAO N. 113

Seção III ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 CESSO PENAL, DETERMINO A UNIFICACAO PROVISORIA DAS PENAS IMPOSTAS A REEDUCANDA FERNANDA COYADO DE FARIA, EM 28 (VINTE E OITO ANOS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, ALEM DO PAGAMENTO DE 4.831 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM) DIAS-MULTA. PARA O ESTABELE CIMENTO DO REGIME PRISIONAL, E NECESSARIO OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: ART. 111. QU

Seção III ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 VADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRACAO OU REMICAO. PARAGRAFO UNICO. SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA QUE ESTA SENDO CUMPRIDA, PARA DETERMINACAO DO REGIME. ""- GRIFO NOSSO ASSIM, PELO QUE SE VE DOS PRESENTES AUTOS, NAO HA QUALQUER DECISAO DE FORMALIZACAO/UNIFICACAO DAS NOVAS GUIAS DEFI NITIVAS DO REEDUCANDO. DESTE MODO, SE TORNA

Seção III ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. PENAS UNIFICADAS: 08 (OITO) ANOS E 41 (Q UARENTA E UM) DIAS-MULTA. RELATADOS. DECIDO. DIZ O ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QUE: ART. 111. QUANDO HOUVER CONDENACAO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERA FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICACAO DAS PENAS, OBSERVADA,

Seção III ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 ACUSADO : RENATO FRANCISCO BORGES ADV ACUS : 6372 GO - CEZAR PEREIRA SOBRINHO DESPACHO : DESSE MODO, SENDO NECESSARIA NOVA UNIFICACAO DAS REPRIMENDAS, CON STATO QUE O SENTENCIADO FOI CONDENADO NOS SEGUINTES PROCESSOS, CU JOS DADOS ENCONTRAM-SE ANEXOS AO PEP: 1) GUIA DE RECOLHIMENTO CRI MINAL DEFINITIVA DE FLS. 02/03: ACAO PENAL N 201504606935 04 (QUA TRO) ANOS DE RECLU

Seção III ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 ES, CONFORME SOLICITADO PELO MINISTERIO PUBLICO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MARCOS AURELIO FERREIRA DE SOUSA. COM O PROPOSITO DE REGULARIZAR O BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS DE PRISAO BN MP, EM ATENCAO AS DETERMINACOES CONTIDAS NA RESOLUCAO N 137/20111 DO CNJ, NA PORTARIA CONJUNTA N 02/2012 DA PRESIDENCIA DO TJGO E DA CGJ-GO E NO OFICIO CIRCULAR N 67/2012 DA CG

Seção III ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 E CARTA PRECATORIA, BEM COMO DETERMINO QUE SEJA PROCEDIDA COM A I MEDIATA INTIMACAO DO CONDENADO FRANCISCO GUIMARAES PARA QUE, NO P RAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECA NA ENTIDADE BENEFICENTE LAR ES PIRITA AMOR E CARIDADE E PROSSIGA COM O CUMPRIMENTO DE SUA PENA D E PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NOS MOLDES DELIMITADOS NO T ERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 12. SIMULTANEAM

Seção II ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2703 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 08/03/2019 Publicação: segunda-feira, 11/03/2019 ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 204033-90.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1902 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : DIOGO EVANGELISTA DA SILVA VITIMA : CLAUDIVAN ALVES SANTOS ADV ACUS : 35303 GO - ERICK DE MEDEIROS 34801 GO - PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR DESPACHO : PROTOCOLO N 204033-90 2017 809 0175 APENADO:

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 AUTOS NR. : 215 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : LEONARDO QUEIROZ DE CARVALHO VITIMA : VICENTE ALVES DE PAULA ADV ACUS : 49058 GO - EDUARDO PAULA ALVES 25057 GO - EVANDRO DE AZEVEDO PAGANINI DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. DA REVOGACAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL A R EVOGACAO DO LIVRAMENTO OCORRERA NAS HIPOTESES PREVISTAS NOS ARTIG OS 86 E 87 DO CODIGO PENAL, REVOGA