Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 32213 GO - ERICO ALBERT PAYAO DESPACHO : PROTOCOLO N 201004274356 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE . ANTE

Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ADV ACUS : 17796 DF - ALEXANDRE TABORDA RIBAS 29896 DF - ROBSON RODRIGUES ROCHA DESPACHO : PROTOCOLO N 201003049677 D E S P A C H O DE ACORDO COM A NOVA RED ACAO DO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O TEMPO DE PR ISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BR ASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICI

Seção III ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 CIRCUNSTANCIAS LEGAIS ESPECIFICAS: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO. TEM-SE, POIS, A REPRIMENDA DEFINITIVA EM 06 (SEIS ) MESES DE DETENCAO. DO CONCURSO MATERIAL: TENDO EM VISTA O CONCU RSO MATERIAL PREVISTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, O QUAL FOI RE CONHECIDO NO PRESENTE CASO, TORNO DEFINITIVA A SANCAO DE 02 (DOIS ) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA E

Seção III ● 11/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 AS EXIGENCIAS DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINA IS: PRISAO PROCESSUAL: PRESENTES OS REQUISITOS DA SEGREGACAO CAUT ELAR, ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ACUSADO TER RESPONDIDO O PROCE SSO SEGREGADO E O REGIME FIXADO, NEGO-LHE O DIREITO DE RECORRER E M LIBERDADE. POR FIM, ATENTO-ME, AINDA, A NOVA REDACAO DADA PELA LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, AO 2

Seção III ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1774 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 DJE 962 DE 16/12/2011. DA MESMA FORMA, DEIXO DE SUSPENDER A EXEC UCAO DA PENA, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO COM O CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, BEM COMO DIANTE DE EXPRESSO IMPEDI MENTO LEGAL (ART. 44 DA LEI N 11.343/06) E O NAO CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS DO ART. 77, II, DO CODIGO PENAL. CONSIDERACOES FINAIS: PRISAO PROCESSUAL: NAO OBSTANTE O ACUSADO E

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 CIONADO. DE FATO, A SENTENCA OBJURGADA E PARCIALMENTE OMISSA, UMA VEZ QUE O ART. 387, 2, DO CPP, DETERMINA QUE O JUIZ AO PROFERIR A SENTENCA, PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA, DEVE O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRATIVA OU DE INTERNACAO. VEJAMOS: ART. 387. O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA COND ENATORIA: [] 2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISOR

Seção III ● 29/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1997 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016 M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, TAMBEM NAO CONSTATO A EXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PEN A PROVISORIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. ASSIM, TORNO A PENA DEFI NITIVA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. DA UNIFICACAO DAS PENAS (CONCU RSO MATERIAL, ART. 69 DO CODIGO PENAL) FINAL

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 2, LETRA A, DO CODIGO PENAL, NO REGIME FECHADO, NA CADEIA PUBLICA DESTA CIDADE, POR SER O DISTRITO DA CULPA. OUTROSSIM, O 2 DO ART IGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/1 2, ESTABELECE: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMIN ISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COM PUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGI

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 155480-81.2018.8.09.0173 : 604 : ACAO PENAL : JULIO CESAR CASTELIANO DE PAULO EDUARDO GUILHERME DA SILVA VITIMA : MARCONE ALVES DE SOUZA WILSON LACERDA DE JESUS OSMAR ARGENARIO FERNANDES ADV ACUS : 13599 GO - JOSE JORGE MARQUES FERRAZ 160978 MG - VINICIUS FONSECA DE LIMA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO: POR TODO O EXPOSTO E CONSIDER

Seção III ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 LTA. CONCURSO DE CRIMES: MATERIAL (ART. 69 DO CP). LOGO, TEM-SE A PENA DEFINITIVA EM 13 ANOS DE RECLUSAO E 30 DIAS-MULTA. REGIME E PROGRESSAO: O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O FECHADO (ART. 33, 1, A, DO CP), ANTE O TOTAL DA PENA, A HEDIONDEZ DO DELI TO DE ESTUPRO (ART. 1, I, E ART. 2, 1, AMBOS DA LEI 8.072/90) E D IANTE DA REINCIDENCIA. A PROGRESSAO SE DARA A