Caderno único ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 12 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 6 · Edição 1377ª · São Paulo, quarta-feira, 9 de outubro de 2013. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ XXXII. Prossigo. XXXIII. Diferentemente do que também aduz o acusado (ora autor), HÁ ENTENDIMENTO TRANQUILO E SERENO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUANTO A DETERMINADA CONDUTA PODER ACARRETAR, AO MESMO TEMPO