Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2984 2014 CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EVIDENCIADO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS E OS DANOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC -