TJSP 12/02/2020 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 2984
2014
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS NA VIA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
EVIDENCIADO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS E OS DANOS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. REFORMA DA
R. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fábio Intasqui (OAB: 350953/SP) Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri (OAB: 314970/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003135-88.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Cauduro Padin - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. SEGURADORA
PRETENDE SER RESSARCIDA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO.
JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO
ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. PRESENTE A DEMONSTRAÇÃO
DO NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO E O DANO. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE E IDÔNEO A REVELAR A CAUSA
DETERMINANTE DO DANO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Fernando Vialle
(OAB: 415517/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003142-04.2019.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Josivaldo Araujo
da Rocha (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Gmac S/A - Magistrado(a) Cauduro Padin - Negaram provimento ao recurso,
na parte conhecida, com majoração da verba honorária. V.U. - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. REGULARIDADE. ADMISSIBILIDADE DO PLEITO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE EXCESSO E/OU ABUSO.
CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REVISTA, TAMPOUCO
INDÉBITO A SER REPETIDO. ALEGAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Adahilton de Oliveira Pinho (OAB:
152305/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003515-62.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Donizete Alves do Prado e
outro - Apelado: Marco Antonio Botter e outro - Magistrado(a) Cauduro Padin - Negaram provimento ao recurso com majoração
da verba honorária. V.U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELOU A POSSE ANTERIOR
DOS AUTORES DECORRENTE DA PROPRIEDADE E DA VIGILÂNCIA PERMANENTE EXERCIDA SOBRE OS TERRENOS. JÁ
OS RÉUS NÃO ESCLARECERAM A ORIGEM DA SUA POSSE NEM QUE ELA SERIA MELHOR DO QUE AQUELA EXERCIDA
PELOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA DIANTE DA MELHOR POSSE EXERCIDA PELOS AUTORES E
DO ESBULHO CONFIGURADO. PEDIDOS DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS E DE
RESSARCIMENTO PELOS IMPOSTOS PAGOS AFASTADOS. GRATUIDADE CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM
MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB:
128342/SP) - Paulo de Tarso Castro Carvalho (OAB: 83578/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003964-14.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco
Santander (Brasil) S/A - Apelado: Amauri Pereira do Nacimento - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR, COM DESCONTO DAS PARCELAS
EM CONTA CORRENTE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO STJ) RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO MATÉRIA PACIFICADA PELO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782/PR, COM BASE NO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO
EMPRÉSTIMO E DOS DÉBITOS DAS PRESTAÇÕES EM CONTA DO AUTOR (ART. 6º, VIII, DA LEI Nº 8.078/90) SÚMULA
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