1 resultados encontrados para determinantes no estab - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017 Publicação: segunda-feira, 07/08/2017 NUMA MESMA CONDUTA UMA PESSOA SEJA DENUNCIADA PELO PORTE DE ARMA DE FOGO E A OUTRA PELO TRANSPORTE. O ORDENAMENTO LEGAL VEDA TAL D IFERENCIACAO. MESMO QUE TAL FOSSE POSSIVEL, OBSERVA-SE QUE DINESM ARQUES PEREIRA LUZ, TRANSPORTAVA UMA PESSOA E NAO A ARMA QUE ESTA VA COM ELE. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DE ALGUNS TRIBUNAIS, S ENAO VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA