TJGO 04/08/2017 - Pág. 176 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2323 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 04/08/2017
Publicação: segunda-feira, 07/08/2017
NUMA MESMA CONDUTA UMA PESSOA SEJA DENUNCIADA PELO PORTE DE ARMA
DE FOGO E A OUTRA PELO TRANSPORTE. O ORDENAMENTO LEGAL VEDA TAL D
IFERENCIACAO. MESMO QUE TAL FOSSE POSSIVEL, OBSERVA-SE QUE DINESM
ARQUES PEREIRA LUZ, TRANSPORTAVA UMA PESSOA E NAO A ARMA QUE ESTA
VA COM ELE. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO DE ALGUNS TRIBUNAIS, S
ENAO VEJAMOS: APELACAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ROUBO
QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
REQUERIDA A DESCLASSIFICACAO PARA A FORMA TENTADA. INVIAVEL. NO R
OUBO PROPRIO, O CRIME SE CONSUMA COMO NO FURTO, OU SEJA, COM A PO
SSE MANSA E PACIFICA DA RES. PLEITO DE REDUCAO DA PENA-BASE. IMPO
SSIVEL. PENA QUE JA SE ENCONTRA EM PATAMAR MINIMO. DECISAO MANTID
A. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PUBLI
CA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CO-AUTORIA. AUSENCIA
DE COMPROVACAO DE QUE O APELANTE CONCORREU PARA O DELITO. ABSOLVI
CAO, DE OFICIO, QUE SE IMPOE. TJ-SC - APELACAO CRIMINAL ACR 73063
3 SC 2008.073063-3, REL. DES. ALEXANDRE DIVANENKO, 3 CAMARA CRIMI
NAL, JULGADO EM 15/04/2009. APELACAO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO
- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO DENUNCIA QUE NARRA TRES ROUBOS PRATICADOS POR DOIS AGENTES - CON
DENACAO DE UM DOS ACUSADOS EM TODOS OS ROUBOS - PRETENDIDA CONDEN
ACAO DO RECORRIDO NOS DOIS FATOS EM QUE RESTOU ABSOLVIDO - PRIMEI
RO FATO - PROVA INDICIARIA E JUDICIALIZADA DETERMINANTES NO ESTAB
ELECIMENTO DA CO-AUTORIA - PROVADA EXECUCAO PESSOAL DA CONDUTA TI
PICA - CONDENACAO - SEGUNDO FATO - DECLARACOES DA VITIMA ALIADAS
AS DEMAIS CIRCUNSTANCIAS QUE CERCAM OS FATOS, SUCIENTES PARA INFI
RMAR A CO-AUTORIA - AUSENTES INDICIOS DE COLABORACAO MATERIAL DIR
ETA OU INDIRETA - ABSOLVICAO - REGIME SEMI-ABERTO - MANUTENCAO CONDENADO NAO-REINCIDENTE - PENA INFERIOR A OITO ANOS - CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS - ART. 33, 2, B CC 3, DO CODIGO PENAL
- PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CO-AUTORIA EM CRIME UNISSUBJETIV
O - EXCESSO DE ACUSACAO E ERRO DE JULGAMENTO - REFORMATIO IN MELI
US - CONCESSAO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO - ABSOLVICAO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E U
NISSUBJETIVO, NAO HAVENDO FALAR EM CO-AUTORIA DO CARONA DA MOTOCI
CLETA COM O AGENTE QUE EFETIVAMENTE PORTAVA E DISPENSOU A ARMA. (
AP 46958/2009, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CAMARA CRI
MINAL, JULGADO EM 09/12/2009, PUBLICADO NO DJE 18/12/2009). NAO P
ODE SER IGNORADO QUE A INSTAURACAO DE UMA RELACAO PROCESSUAL PENA
L E GRAVAME AO CIDADAO, LOGO, SUA JUSTIFICATIVA DEVE ESTAR AMPARA
DA EM ELEMENTOS DIGNOS DE APURACAO PENAL. NO CASO EM TELA, NAO HA
NARRACAO INDIVIDUALIZADA DE CONDUTA ILICITA DO DENUNCIADO QUE SE
ALIE A CONDUTA PRATICADA PELO DENUNCIADO CLEBIO ITA SILVA AROUCA
. ESTAMOS A TRATAR DO DIREITO PENAL DA CULPABILIDADE AMPARADO CON
STITUCIONALMENTE E NAO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NESTE SENTID
O, ESTANDO A DENUNCIA INEPTA EM RELACAO A DINESMARQUES PEREIRA LU
Z DEIXO DE ACOLHER A DENUNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, INCIS
O I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 01 DE AGOSTO
DE 2017. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 142776-69.2014.8.09.0175
: 2759
: ACAO PENAL
: ANTONIO MARCOS FELIX DE OLIVEIRA
JOAO BATISTA JUSTINO DE FARIA
ROMARIO JOSE DA SILVA
CARLOS HENRIQUE SOUSA SIQUEIRA SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 35068 GO - RUY LUIZ AFONSO
27803 GO - ALEX PAULINO DE OLIVEIRA
38458 GO - JANAINA GOMES DA SILVA AFONSO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 2759 PROTOCOL
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
176 de 615