Seção II ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2200 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 AS DINIZ REIS, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O SEMIABERTO (A SER CUMPRIDO EM COLONIA AGRICOLA, INDUSTRIAL OU EST ABELECIMENTO SIMILAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALI NEA B, DO CODIGO PENAL PATRIO), TENDO EM VISTA ENTENDER, ESTE JUL GADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUT A ILICITA, E SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E

Diário da Justiça ● 26/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7190/2021 - Segunda-feira, 26 de Julho de 2021 1570 do pagamento, na forma do art. 49, § 2º do C.P.B. Deixo de levar em consideração a atenuante da confissão espontânea tendo em vista a aplicação da pena base no mínimo legal. Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que tenho como a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Considerando que uma das finalidades da pena é a de ressocializar o apenado

Seção II ● 06/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1317 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/06/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/06/2013 SENTENCIADO EDMAR GOMES, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA MESMA O “ABERTO” (A SER CUMPRIDA JUNTO à CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DA ALíNEA “C” DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, HAJA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO é PROPORCIONAL à GRAVIDADE DA CONDUTA ILíCITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVAçãO E PREVEN

Seção II ● 20/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016 DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR D O DIAS-MULTA 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO ROBERTO OLI VEIRA CHAVES, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO , O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO), HAJA VISTA ENT ENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAV IDAD

Seção II ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 IVO COM AGENTE MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO COR RESPONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO. A MING UA DE OUTRAS CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MITIGA-LA OU EXASPERA-LA, FICA A REPR IMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) M ESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIA

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU MAJORA-LA, FICA A REPRIMENDA EST ABELECIDA NO QUANTUM FINAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. CONDENO, A INDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA. ANTE A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO

Seção II ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017 CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQU IVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO, CONSIDERANDO SUAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SEN TENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 500 (QUI NHENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/3 0 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUA S PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO, DETERMINO COMO RE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.137 - Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6232 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A determinação do regime inicial da pena depende de dois fatores: a quantidade de pena fixada (art. 33, § 2º,CP) e as condições pessoais do condenado (art. 33, §3º,CP). Neste caso, impõe-se para a pena de reclusão o regime inicialmente semiaberto. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por

Seção II ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2765 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 11/06/2019 Publicação: quarta-feira, 12/06/2019 A PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-M INIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS . ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO E SU A PRIMARIEDADE, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBE