Seção II ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 M OBSERVANCIA A SUMULA 231 DO STJ. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANT ES OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. MILITA EM F AVOR DO ACUSADO A CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REFERENTE AO PRIVI LEGIO ELENCADO NO ARTIGO 33, 4 DA LEI 11.343/2006, A QUAL REDUZO 1/3 DA PENA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 03 (TRES) ANOS E 04 (QUATRO ) MESES DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENT

Seção II ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1924 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/12/2015 CIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANO S DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE S A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU M AJORA-LA, FICA A REPRIMENDA PALICADA NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRES ) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTE

Seção II ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 ALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROP OLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA A COR RETA VALORACAO DOS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DA P ERSONALIDADE DO SENTENCIADO; 5 MOTIVOS: INERENTE AO TIPO PENAL DO DELITO DE PORTAR ILEGALMENTE ARMA DE FOGO; 6

Seção II ● 21/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2333 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/08/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/08/2017 COM MASSA BRUTA DE 929,920G, POREM, DEIXO DE VALORA-LAS NESTE MO MENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM. ASSIM, A TENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA E AS CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 05 (CINCO) ANOS DE RE CLUSAO. RECONHECO A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65 , INCISO III, ALINEA "D" DO CODIGO PENAL, VE

Seção II ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2627 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 12/11/2018 Publicação: terça-feira, 13/11/2018 QUE SEU COMPORTAMENTO NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CR IME. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICI AIS, CONFORME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE D IMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZE

Seção II ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 ENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS . 182/186; 3 - CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS J UNGIDOS AO FEITO NO SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO S ENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COM O FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: NAO PO SSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL,

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 . 182/186; 3 - CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS J UNGIDOS AO FEITO NO SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO S ENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COM O FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: NAO PO SSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO

Seção II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA. MARCOS VINICIUS PEREIRA ARAUJO 1 - CULP ABILIDADE: O GRAU DE REPROVACAO DA CONDUTA E ELEVADA, SENDO O ACU SADO PESSOA PLENAMENTE IMPUTAVEL, TINHA CONSCIENCIA DA ORIGEM ILI CITA DO VEICULO QUE ESTAVA CONDUZINDO, PRATI

Seção II ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 OS NOS AUTOS, DESTA FORMA, NAO PODE ESTA CIRCUNSTANCIA PREJUDICALO; 6 CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDIC A, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS SAO GRAVES, NA MEDIDA EM QUE A SOCIEDADE VIVE EM ESTADO DE ALERTA PARA PROTEGER OS SEU S FILHOS DOS MALEFICIOS DA DROGA. NO MAIS, O DELITO POE EM RISCO A SAUDE PUBLICA E, SABE-SE, QUE DA PRATICA DO

Seção II ● 06/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016 O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEI TUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 - CUL PABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVAC AO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACU SADO NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE