TJGO 06/05/2016 - Pág. 1392 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2023 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
O AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEI
TUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PA
SSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AO SENTENCIADO. 1 - CUL
PABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O ACUSADO REPROVAC
AO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR A LEI PENAL, O ACU
SADO NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO DELITO DE
RECEPTACAO QUALIFICADA, VEZ QUE ADQUIRIU, EM PROVEITO PROPRIO, PR
ODUTOS QUE DEVIA SABER SER PRODUTO DE CRIME NO EXERCICIO DE ATIVI
DADE COMERCIAL, SEM A DEVIDA CAUTELA; 2 - ANTECEDENTES: NO QUE PE
RQUIRE A VITA ANTEACTA DO SENTENCIADO, ATENTO QUE ESTE E TECNICAM
ENTE PRIMARIO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS
. 182/186; 3 - CONDUTA SOCIAL: EM FACE DA ESCASSEZ DE ELEMENTOS J
UNGIDOS AO FEITO NO SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVENCIA DO S
ENTENCIADO EM SEU MEIO, DEVE-SE CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COM
O FAVORAVEL, A FIM DE EVITAR PREJUIZOS; 4 - PERSONALIDADE: NAO PO
SSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTENCIA
NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOL
OGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORRETAME
NTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS; 5 - MOTIVOS DO
CRIME: NAO MILITAM EM FAVOR DO ACUSADO, VEZ QUE ESTE PRATICOU O D
ELITO VISANDO O GANHO FACIL; 6-CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM
VISTA QUE O ACUSADO ADQUIRIU PRODUTOS, SEM A REFERIDA NOTA FISCAL
, OS QUAIS DEVERIA SABER QUE SE TRATAVAM DE PRODUTO DE CRIME, VEJ
O QUE TAIS CIRCUNSTANCIAS SAO INERENTES AO TIPO DE RECEPTACAO QUA
LIFICADA; 6 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: A VITIMA NAO TEVE PREJUIZO,
VISTO QUE O OBJETO DO CRIME FOI RECUPERADO, COM A EXCECAO DE UM
PNEU DE ESTEPE DO CAMINHAO; 7 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPOR
TAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME,
POIS O CRIME DE RECEPTACAO QUALIFICADA E UM DELITO ACESSORIO, JA
QUE O OBJETO RECEPTADO JA E FRUTO DE UM OUTRO CRIME, PORTANTO VE
JO QUE A VITIMA EM NADA COLABOROU PARA QUE O DELITO FOSSE DESENCA
DEADO. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS, CONFORME SUPRA DECLINADO FIXO A PENA BASE EM 03 (TRES) ANO
S DE RECLUSAO. NAO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTE
S A SEREM CONSIDERADAS. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE
DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE MINORA-LA OU M
AJORA-LA, FICA A REPRIMENDA PALICADA NO QUANTUM FINAL DE 03 (TRES
) ANOS DE RECLUSAO. CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE
PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 100 (CEM) DIAS MULTA, SENDO O VA
LOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/20 (UM VIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO, CADA DIA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDICOES FINANCEIRAS DO ACU
SADO. ANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA AO SENTENCIADO
VICTOR ALVES PINTO, DETERMINO COMO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENT
O, O ABERTO (A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO), EM OBSERV
ANCIA A ALINEA C DO 2 DO ARTIGO 33 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, HA
JA VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORC
IONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPRO
VACAO E PREVENCAO DO CRIME NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, EM HOMENA
GEM AO PRINCIPIO HUMANIZACAO DA PENA. COMO A CONDUTA CUJA EXECUCA
O FOI INICIADA SE DEU SEM GRAVE AMEACA A PESSOA, NOS TERMOS DO AR
T. 44, I, DO CODIGO PENAL E CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA A
PLICADA, PROCEDO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PO
R DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, FICANDO A CARGO DA VARA DE EXECUCO
ES PENAIS A FORMA E O LOCAL DE SEU CUMPRIMENTO. EM ATENCAO AO DIS
POSTO NO ARTIGO 387, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CODIGO PROCESSUAL PEN
AL, CONSIDERANDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE APLICADA AO CONDENADO E NAO HAVENDO MAIORES TUMULTOS EM RE
LACAO A ESTE FATO, CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
, EIS QUE AUSENTES, NO MOMENTO, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CU
STODIA PREVENTIVA DESTE. ADEMAIS, DEIXO DE ARBITRAR VALOR PARA IN
DENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO, VISTO QUE A CARGA DE BOTIJOES DE GAS FOI RECUPERADA BEM
COMO NAO HA PEDIDO NESTE SENTIDO. ASSIM, CASO QUEIRA, A VITIMA P
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