Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DA CONCLUSAO ISTO POSTO, CONCEDO A TUTELA DE URGENCIA, CONSISTENT E NA TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO QUE A RE SE ABSTENHA DE INSC REVER O NOME DA AUTORA NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E, CASO TENHA INSCRITO, QUE PROCEDA A IMEDIATA EXCLUSAO, SOB PENA DE APLI CACAO DE MULTA DIARIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O FICIE-SE AO SPC/SERASA PARA QUE PROMOVA A EX

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ERATORIOS, OU, AINDA, AOS JUROS MORATORIOS E A MULTA CONTRATUAL. E ESSA A INTERPRETACAO DADA A SUMULA N. 472, IN VERBIS: "SUMULA 4 72: A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMANENCIA CUJO VALOR NAO PODE ULT RAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATORIOS E MORATORIOS PREVISTO S NO CONTRATO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DOS JUROS REMUNERATORIOS, MO RATORIOS E DA MULTA CONTRATUAL". NO CASO

Seção II ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 DO CONTRATO. COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JULGO ESTE C APITULO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E REVOGO EVEN TUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARIO. EM FACE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS A QUE DEU CAUSA E COM OS HON

Seção III ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2236 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017 DE PERMANENCIA, ADMITE-SE SUA COBRANCA, NA HIPOTESE DE INADIMPLEM ENTO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA, SALVO SE ASSOCIADA A CO RRECAO MONETARIA OU A TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS (SUMULAS 30, 2 94 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA), OU, AINDA, AOS JUROS M ORATORIOS E A MULTA CONTRATUAL. NAO HAVENDO, IN CASU, EXPRESSA PR EVISAO CONTRATUAL DE COBRANCA DE COMISSAO DE

Seção II ● 17/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1829 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 EQUER PEDIDO ADMINISTRATIVO AS SEGURADORAS CONVENIADAS PARA COBRI R OS SINISTROS DESSA NATUREZA. AFASTO, ASSIM, A PRELIMINAR SOB ES TA RUBRICA. ENFRENTADAS AS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS ARGUIDAS, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E AS CONDICOES DA ACAO, NAO HAVENDO IRR EGULARIDADES A SEREM SANADAS, REPORTO-ME A ANALISE DO MERITO. ALE GA OS REQUERENTES, QUE SAO CREDORAS DA REQ

Seção III ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 LATIVAMENTE, O QUE NAO E PERMITIDO, RAZAO PELA QUAL ENTENDO A ILI CITUDE DA REFERIDA COMISSAO. SUSPENSAO DA APLICACAO DE MULTA SUPE RIOR A 2% NO QUE TANGE A IRRESIGNACAO DO REQUERENTE, QUANTO A COB RANCA DE MULTA EM INDICE SUPERIOR A 2% (DOIS POR CENTO), O ARTIGO 51 DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ASSIM DISPOE: ART. 52. NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVICOS

Seção III ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1860 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 RIA, COM OS JUROS REMUNERATORIOS E MORATORIOS, NEM COM A MULTA CO NTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STICA, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N.2007/0241067-0, AC ORDAO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, RELATOR MINISTRO JOAO OTAVIO DE NORONHA). (O GRIFO E MEU). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO REVISION AL -CONTRATO BANCARIO - CAPITALIZACAO ME

Seção II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1980 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/03/2016 NO CASO CONCRETO, DE QUE A REFERIDA TAXA DIVERGE DA MEDIA DE MER CADO. 2. A CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS E LEGAL EM CONTRATOS BAN CARIOS CELEBRADOS POSTERIORMENTE A EDICAO DA MP 1.963-17/2000, DE 31.3.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A PREVISAO NO CONTR ATO BANCARIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MEN SAL E SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANCA DA

Seção II ● 29/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016 COBRANCA, UMA VEZ QUE, JURIDICAMENTE NAO HA OBRIGACAO EM UTILIZAR O SERVICO PUBLICO PRESTADO. CABE RESSALTAR QUE, TRATANDO-SE DE S ANEAMENTO BASICO, O PARTICULAR NAO ESTA COMPELIDO A ADERIR AO SER VICO QUE E UM ENCARGO PUBLICO. O SERVICO DE AGUA E COLETA DE ESGO TO E UMA CONTRAPRESTACAO DE CARATER NAO TRIBUTARIO, POSTO QUE O P ARTICULAR TEM O LIVRE ARBITRIO DE DISPENSAR

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 , HAJA VISTA QUE A ACAO FOI PROTOCOLIZADA EM 19 DE DEZEMBRO DE 20 12. EVIDENTE, POIS, NO CASO EM ANALISE, O DEVER DE DECLARAR PRESC RICAO, QUANTOS AOS DEBITOS ANTERIORES A DEZEMBRO DE 2002. PASSO A O EXAME DE MERITO. PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA FAZ-SE NEC ESSARIO PERQUIRIR QUAL A NATUREZA JURIDICA DA REMUNERACAO DOS SER VICOS DE AGUA E ESGOTO, DE MOLDE A VERIFI