Seção II ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 A LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOE S DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERA NDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL CO MO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VE LAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDE NATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE