TJGO 16/08/2017 - Pág. 201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017
Publicação: quinta-feira, 17/08/2017
A LIBERDADE. PERCEBENDO QUE O ESTADO NAO TEM DEMONSTRADO CONDICOE
S DE ASSEGURAR A SEGURANCA MINIMA PARA OS ENCARCERADOS. CONSIDERA
NDO QUE A ADPF 347 RECONHECEU O SISTEMA PENITENCIARIO NACIONAL CO
MO UM ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS, DEVENDO O MAGISTRADO VE
LAR PELAS DECISOES DO STF. CONSIDERANDO QUE NAO HA SENTENCA CONDE
NATORIA E QUE A CONSTITUCIONAL PRESUNCAO DE INOCENCIA DEVE SER OB
SERVADA. PONDERANDO-SE QUE O EXAME DO FATO CONCRETO DEVE SER AVAL
IADO JUNTAMENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTAND
O O FATO COM AS CONSEQUENCIAS PENAIS E SOCIAIS POSSIVEIS. VERIFIC
ANDO QUE A SITUACAO DO CASO EM CONCRETO PERMITE A IMPOSICAO DE ME
DIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MON
ITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM FUNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENT
E DE QUE A NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER
REAVALIADA A TODO INSTANTE. PARTINDO-SE DA PREMISSA DE QUE A PRIS
AO CAUTELAR E MEDIDA EXCEPCIONAL. VISLUMBRANDO-SE AINDA QUE A SOL
TURA NAO IMPEDIRA A CAMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FAC
ETA DO PROCEDIMENTO E QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO
ANTECIPACAO DA PENA. E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAG
ISTRADO CRIMINAL TEM COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O
DO ASSEGURAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PELA FALTA DE NECESSI
DADE CAUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA
SEM FIANCA PARA DANIEL PEREIRA GALVAO JUNIOR. POR MEDIDA DE CAUT
ELA, COMO SE APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MED
IDA SUBSTITUTIVA CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENT
E COM A RESTRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL.
ALEM DISSO, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTUR
NO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. ASSIM, DETERMINO QUE DANIEL PEREIRA GALVAO JUNIOR COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, FIQUE PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA COMARCA ENQUANTO DURAR A ACAO
PENAL, SALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIM
ENTO NOTURNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO
ELETRONICO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZO
AVEL DE NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PAR
A O TERMINO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA
DANIEL PEREIRA GALVAO JUNIOR, DEVENDO SER COLOCADO EM LIBERDADE
SE NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONITORAME
NTO ELETRONICO. CASO NAO HAJA TORNOZELEIRA DISPONIVEL NO MOMENTO
DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA, SEJA LIBERADO O AUTUADO PARA
POSTERIOR INSTALACAO DO EQUIPAMENTO ELETRONICO. RESSALTA-SE QUE,
NAO COMPARECENDO O AUTUADO, DEVIDAMENTE INTIMADO, A ALGUM ATO PR
OCESSUAL, OU DANDO MOTIVOS PARA DIFICULTAR AS INVESTIGACOES OU TU
MULTUAR A INSTRUCAO CRIMINAL, SUA PRISAO PREVENTIVA PODERA SER IM
EDIATAMENTE DECRETADA. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA O DEVIDO CUMPRI
MENTO DO ALVARA DE SOLTURA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS
APOS SUA EXPEDICAO, VOLTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA A VERIFICAC
AO CONFORME DETERMINADO PELO CNJ. APOS AS DEVIDAS INTIMACOES E CU
MPRIMENTO DE DILIGENCIAS, AGUARDE-SE A JUNTADA DO INQUERITO POLIC
IAL E SEJA DADO VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA SUA APRECIACAO.
CUMPRA-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO, 14 DE AGOSTO DE 2017. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 188130-49.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 2593
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADRIANO DIAS DO SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N: 188130-49.2016.809.0175 DESPACHO EXPECA-SE CARTA PRECATO
RIA DE INTIMACAO DO ACUSADO, E DE SEUS PROCURADORES PARA A AUDIEN
CIA DESIGNADA. DIANTE DA URGENCIA, PROVIDENCIE A ESCRIVANIA O ENV
IO POR COPIA ATRAVES DE MALOTE DIGITAL E COMUNICACAO POR TELEFONE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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