Seção II ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1871 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/09/2015 NAO CONVERSIBILIDADE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (O VETOR DA CITADA LEI FOI O DE NAO APLICAR, EM HIPOTESE ALGUMA, A PENA PRIVA TIVA DE LIBERDADE AO USUARIO DE DROGAS), DETERMINO QUE DESENTRANH E-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 113/115 DO PEP E SUA DOCUMENT ACAO, E REMETA-A A VEPEMA. FACA-SE CONSTAR COPIA DESTA DECISAO PA RA CONHECIMENTO DA SITUACAO DE FORAGIDO DO