62 resultados encontrados para determino seja ofic - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2430 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 18/01/2018 Publicação: sexta-feira, 19/01/2018 RESPECTIVA CARTA PRECATORIA PARA O JUIZO DEPRECANTE, AO QUAL COM PETE DECIDIR A RESPEITO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE OU, SE FOR O CASO, A REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDIDO. NESSE SENTIDO , CONFIRA OS SEGUINTES JULGADOS A RESPEITO DO TEMA ORA DEBATIDO: (...) QUANDO SE DEPRECA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE SUSPENSAO CO NDICIONAL DO PROCESSO, DEVE O DEPRECADO CUMPRIR