Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 S AO BENEFICIO, IMPONDO-SE QUE O ESTADO MANTENHA VIGILANCIA SOBRE O SEU COMPORTAMENTO DORAVANTE, INVIABILIZANDO A SUBSTITUICAO POR PENAS ALTERNATIVAS. DISPOSICOES FINAIS: EM QUE PESE O REGIME INI CIAL DE PENA FIXADO (FECHADO), CONSIDERANDO QUE O MESMO FOI BENEF ICIADO PELA LIBERDADE PROVISORIA, NAO SE ENVOLVENDO EM OUTRAS PRA TICAS DELITIVAS, PERMITO QUE O SENTENCIADO AG

Seção III ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 A TODA SOCIEDADE. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER INFLUENCIA D E COMPORTAMENTO DE VITIMA. NO QUE TANGE A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, DEIXO DE VALORA-LAS NE STE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM, PO IS TAIS CIRCUNSTANCIAS SERAO AVALIADAS NA ANALISE DO REDUTOR PREV ISTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. N