TJGO 08/06/2017 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
A TODA SOCIEDADE. NAO HA QUE SE COGITAR EM QUALQUER INFLUENCIA D
E COMPORTAMENTO DE VITIMA. NO QUE TANGE A NATUREZA DA SUBSTANCIA
APREENDIDA E A QUANTIDADE DO ENTORPECENTE, DEIXO DE VALORA-LAS NE
STE MOMENTO, COMO FORMA DE EVITAR A OCORRENCIA DE BIS IN IDEM, PO
IS TAIS CIRCUNSTANCIAS SERAO AVALIADAS NA ANALISE DO REDUTOR PREV
ISTO NO 4, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. NESSE CONTEXTO, ATEN
TO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. EMBO
RA A REINCIDENCIA (A EPOCA DOS FATOS CONTAVA COM SENTENCA PENAL C
ONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO POR FATO ANTERIOR AUTOS N 41657
0-54.2010 FLS. 248/252) DEVA PRODUZIR SEUS EFEITOS NO CASO EM TEL
A, ENTENDO QUE SUA ANALISE NAO PODE SER VALORADA COM PREPONDERANC
IA SOBRE A GRAVIDADE DO CASO EM CONCRETO, MORMENTE PELA PEQUENA Q
UANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O ACUSADO (06 PEDRAS DE CRACK C
OM MASSA DE 1,990 GRAMAS), DEVENDO NESTE CASO SER MITIGADA. ASSIM
MAJORO A REPRIMENDA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO E APLICO A FA
VOR DO SENTENCIADO A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTI
GO 33, 4, DA LEI 11.343/06, A REDUZINDO EM 2/3 (DOIS TERCOS), PER
FAZENDO O TOTAL DE 01 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, QUE
TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUE
. TODAVIA, ANTE A REITERACAO CRIMINOSA, FIXO O REGIME INICIAL FEC
HADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA (ARTIGO 33, 3, DO CODIGO PENAL).
CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A SITUACAO FINANCEIRA
DO REU, CONDENO-O AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS E SESSENTA) DIA
S-MULTA, QUE REDUZO EM 2/3 (DOIS TERCOS - 4, DO ARTIGO 33, DA LEI
11.343/2006), RESTANDO ESTABELECIDA EM 166 (CENTO E SESSENTA E S
EIS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIM
O VIGENTE AO TEMPO DO FATO, PARA CADA DIA-MULTA, DEVIDAMENTE ATUA
LIZADO QUANDO DA EXECUCAO. QUANTO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DADA A REITERACAO NA C
ONDUTA CRIMINOSA PELO SENTENCIADO, ENTENDO QUE O MESMO NAO FAZ JU
S AO BENEFICIO, IMPONDO-SE QUE O ESTADO MANTENHA VIGILANCIA SOBRE
O SEU COMPORTAMENTO DORAVANTE, INVIABILIZANDO A SUBSTITUICAO POR
PENAS ALTERNATIVAS. DISPOSICOES FINAIS: EM QUE PESE O REGIME INI
CIAL DE PENA FIXADO (FECHADO), CONSIDERANDO QUE O MESMO FOI BENEF
ICIADO PELA LIBERDADE PROVISORIA, NAO SE ENVOLVENDO EM OUTRAS PRA
TICAS DELITIVAS, PERMITO QUE O SENTENCIADO AGUARDE O PRAZO RECURS
AL EM LIBERDADE. VERIFICA-SE QUE O MESMO PERMANECEU PRESO CAUTELA
RMENTE POR 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO TAL PERIOD
O SER COMPUTADO PARA FINS DE DETRACAO, O QUE DESDE JA FICA DELIBE
RADO, CONFORME NOVA REDACAO DO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL (LEI N 12.736/12), DEVENDO, TODAVIA, SER CONCRETIZADO
NA FASE DE EXECUCAO, POIS NECESSARIA A SOMATORIA DAS PENAS. CONDE
NO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A MULTA DEVERA
SER PAGA EM 10 (DEZ) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA
(ART. 50 DO CODIGO PENAL). EXPECA-SE AUTORIZACAO, MEDIANTE OFICIO
A AUTORIDADE POLICIAL, PARA A INCINERACAO/DESTRUICAO DAS DROGAS
(FL. 19), COMUNICANDO AO JUIZO E AO MINISTERIO PUBLICO, BEM COMO
REMETENDO COPIA DOS RESPETIVOS AUTOS. POR NAO RESTAR COMPROVADO Q
UE OS APARELHOS CELULARES E A QUANTIA EM DINHEIRO FORAM OBTIDOS O
U UTILIZADOS PARA A PRATICA DO DELITO, DETERMINO SUAS RESTITUICOE
S AO LEGITIMO PROPRIETARIO, MEDIANTE PREVIA COMPROVACAO NOS AUTOS
. P.R.I. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ALIMENTEM-SE OS SISTEMAS DE
PRAXE (INCLUSIVE O SISTEMA DE INFORMACOES DE OBITOS E DIREITOS PO
LITICOS INFODIP, CONFORME OFICIO CIRCULAR N 074/2016-SG/CGJ/GO, E
SINIC) E EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
DO CONDENADO. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS
. AS PROVIDENCIAS. ITUMBIARA, 31 DE MARCO DE 2017. FLAVIO FIORENT
INO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
ITUMBIARA, 2 de junho de 2017
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