3 resultados encontrados para determinou ao secre - data: 26/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 GUIRAM-SE OS DEMAIS ATOS PREVISTOS PARA O PROCEDIMENTO EM PLENARI O. NO MOMENTO DOS DEBATES, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO NAO REQUEREU A CONDENACAO, POR FALTA DE PROVAS. AS DEFESAS REQUER ERAM A ABSOLVICAO, COM BASE NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. O CON SELHO DE SENTENCA PASSOU A VOTACAO DA PRIMEIRA SERIE DE QUESITOS, QUANDO RECONHECEU A MATERIALIDADE DAS LESOES
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO DEFINITIV AMENTE FIXADA EM 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A PENA ORA IMPOSTA AO REU DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMAR AES, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE A "A", DO CODIGO PENAL. O ACUSADO DEVERA AGUARDAR O TRANSITO EM J ULGADO DA SENTENCA NO ESTABELECIMENTO PRISION