TJGO 13/04/2018 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018
Publicação: segunda-feira, 16/04/2018
A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICANDO DEFINITIV
AMENTE FIXADA EM 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A PENA ORA
IMPOSTA AO REU DEVERA SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GUIMAR
AES, EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A "A", DO CODIGO PENAL. O ACUSADO DEVERA AGUARDAR O TRANSITO EM J
ULGADO DA SENTENCA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE SE ENCONTRA,
HAJA VISTA PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS OUTRORA EXPOSTOS DE SUA PRI
SAO PREVENTIVA. PROCEDA-SE A RESPECTIVA DETRACAO PENAL. APOS RECU
RSO DE APELACAO, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL FECHADO, EXPECA-SE
GUIA DE RECOLHIMENTO PARA QUE O REU DE INICIO AO CUMPRIMENTO DE S
UA PENA. EM SEGUIDA, EXPECA-SE OFICIO PARA O TRIBUNAL REGIONAL EL
EITORAL, PARA OS FINS DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO F
EDERAL. CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HA
VENDO OBJETOS APREENDIDOS, E ANTE A INEXISTENCIA DE PEDIDO DE RES
TITUICAO, APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDA-SE COM A DESTINACAO
INDICADA NO MANUAL DE OBJETOS APREENDIDOS DO CNJ. PUBLICADA NEST
E PLENARIO, FICAM A DEFESA CONSTITUIDA E O ACUSADO JA INTIMADOS,
REGISTRE-SE E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. ENCAMINHEM-SE O
S AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA CIENTIFICA-LO DA SENTENCA PROF
ERIDA. SALA DAS REUNIOES DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI, AOS DEZ DIAS DO MES DE ABRIL DO A
NO DE DOIS MIL E DEZOITO (10/04/2018). EDUARDO PIO MASCARENHAS DA
SILVA - JUIZ PRESIDENTE DA 1 VARA CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CO
NTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI NR. PROTOCOLO
: 204529-22.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 922
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FERNANDO XAVIER DE BRITO
ACUSADO
: GABRIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AOS ONZE DIAS DO MES DE ABRIL DO ANO DOIS MIL E DEZOITO (11/04/20
18), NESTA CIDADE DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO EDIF
ICIO DO FORUM CRIMINAL, NA SALA DAS SESSOES DO TRIBUNAL DO JURI,
ONDE SE ACHAVA PRESENTE O MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO E PRESIDENT
E DO TRIBUNAL DO JURI, DOUTOR EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA ,
TAMBEM PRESENTES O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. JOSE
EDUARDO VEIGA BRAGA FILHO , A DEFENSORIA PUBLICA, QUE ASSISTE O A
CUSADO GABRIEL HENRIQUE ALVES DA SILVA, REPRESENTADA PELA DR. JAI
ME ROSA BORGES JUNIOR. A PORTAS ABERTAS, DEU-SE INICIO AOS TRABAL
HOS AS 08H30MIN, TENDO O MM. JUIZ PRESIDENTE ABERTO A URNA ESPECI
AL E FEITO A VERIFICACAO DAS CEDULAS CORRESPONDENTES AOS VINTE JU
RADOS SORTEADOS PARA A TEMPORADA. EM SEGUIDA, DETERMINOU AO SECRE
TARIO QUE PROCEDESSE A CHAMADA DOS JURADOS, SENDO QUE DEZENOVE DE
LES RESPONDERAM PRESENTE, NAO O FAZENDO OS DEMAIS QUE APRESENTARA
M SUAS JUSTIFICATIVAS. HAVENDO NUMERO LEGAL, O MM. JUIZ PRESIDENT
E DECLAROU INSTALADA A 7 SESSAO DA 4 REUNIAO PERIODICA DO 1 VARA
CRIMINAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JURI . EM
SEGUIDA, FORAM COLOCADAS NA URNA ESPECIAL AS CEDULAS CORRESPONDE
NTES AOS JURADOS PRESENTES. FEITO ISTO, O MM. JUIZ ANUNCIOU QUE S
ERIA SUBMETIDO A JULGAMENTO O ACUSADO GABRIEL HENRIQUE ALVES DA S
ILVA , REFERENTE A ACAO PENAL PROTOCOLIZADA SOB O N 201702045298,
EM QUE E AUTOR O MINISTERIO PUBLICO E NA QUAL RESPONDE COMO INCU
RSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO
II DO CODIGO PENAL. DETERMINANDO QUE SE APREGOASSEM AS PARTES, C
ONSTATOU-SE A PRESENCA DO ACUSADO, DA VITIMA FERNANDO XAVIER DE B
RITO, DA TESTEMUNHA WANDERLEY LOPES DE SOUZA ARROLADA PELAS PARTE
S, E DA TESTEMUNHA NILTON JOSE DE BRITO ARROLADA PELA DEFENSORIA.
FEITO ISTO, FOI ANUNCIADO PELO MM. JUIZ PRESIDENTE QUE PROCEDERI
A AO SORTEIO DOS JURADOS PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENCA, ADVE
RTINDO A TODOS SOBRE OS IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES POR SUS
PEICAO, CONSTANTES DO ARTIGO 448 E 449 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
Documento Assinado Digitalmente
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