133 resultados encontrados para deva ser anulado - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
3231/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 333 WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO PELO JUÍZO A QUO. Constitui cerceamento de defesa o indeferimento injustificado da oitiva da parte adversa, quando efetuados, em tempo hábil, os FLORIANOPOLIS/SC, 25 de maio de 2021. respectivos protestos. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Process
IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : FERNANDO SANTANA JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO BA003124 FERNANDO SANTANA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP ANGELO CALMON DE SA ILDEBRANDO CRISOSTOMO DA SILVA FILHO ALVARO ANTONIO BRESSAN ROBERTO ADAUTO AMARAL RIEDO GILBERTO DA ROCHA DOS SANTOS FERNANDO ANTONIO AZEVEDO MARQUES PRESTES PROCOPIO BUENO DE ARAUJO MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA 1999.61.81.006023-9 3P Vr
2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 87 Existem limites a serem observados na flexibilização, de modo que a norma que desrespeite esses critérios mínimos não poderá ser tida como válida. Não reconheço como válida a transação feita a respeito das horas de trajeto, quando estas representam simples renúncia de direito pelos trabalhadores, o que, por si só, compromete a validade do acordo. DA MULTA NO
2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 112 compatíveis com o horário de início e fim da jornada de trabalho. Presente, assim, a violação ao disposto no artigo 58, §2º da CLT, A respeito dos acordos coletivos trazidos aos autos, observa-se que que trata de matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, o as cláusulas que tratam das horas de percurso determinou a direito do trabalhador ser suprimi
2463/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 865 menciona não ter ocorrido a diligência, mas não alega que as 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE atividades descritas no laudo são diferentes daquelas que praticava no seu dia a dia. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço parcialmente do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante. Por derradeiro, se o laudo constatou que desde a admissão o autor j�
Assim, considerando que o valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido, emende a autora a petição inicial, corrigindo o valor dado à causa, nos termos do art. 292, incisos II e VI, do NCPC, devendo, ademais, recolher a diferença das custas processuais, observado o limite previsto na Tabela de Custas da Justiça Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo ensejo, indique a parte autora seu endereço elet
Ocorre que o advogado da defesa pleiteou, em momento anterior à realização da seção, o adiamento do referido julgamento, alegando que pretendia fazer sustentação oral, o que lhe foi deferido. Entretanto, por um equívoco procedimental, referido habeas corpus foi julgado sem que a defesa tivesse realizado a pretendida sustentação oral. É a síntese do necessário. Decido. Tendo em vista que no processo penal busca-se o exercício pleno da defesa, entendo deva ser anulado o julgamento, r
IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : FERNANDO SANTANA JOSE ROBERTO DAVID DE AZEVEDO BA003124 FERNANDO SANTANA JUIZO FEDERAL DA 3 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP ANGELO CALMON DE SA ILDEBRANDO CRISOSTOMO DA SILVA FILHO ALVARO ANTONIO BRESSAN ROBERTO ADAUTO AMARAL RIEDO GILBERTO DA ROCHA DOS SANTOS FERNANDO ANTONIO AZEVEDO MARQUES PRESTES PROCOPIO BUENO DE ARAUJO MARIA APARECIDA FERREIRA SANTOS CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA 1999.61.81.006023-9 3P Vr
2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 104 Assim, a aplicabilidade do acordo ou convenção coletiva, em detrimento do disposto no art. 58, §2º da CLT, pressupõe que, no cotejo entre as normas autônoma e heterônoma, aquela, sob um Não se conforma a reclamante com a decisão que indeferiu o ângulo unitário, seja mais favorável. pagamento da multa convencional, por não ter juntado o Acordo Coletivo 2014
2568/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018 78 gratuito para os empregados, não sendo assim consideradas como horas "in itinere". Entretanto, a meu ver, as partes integrantes do acordo coletivo não Não se conforma a reclamante com a decisão do Juízo de 1º Grau poderiam dispor acerca do direito dos trabalhadores às horas in que julgou improcedente o pagamento de horas de percurso, em itinere, tendo em vista a