Judiciário ● 24/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3478/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Fixada essa premissa, cabe sublinhar que a matéria relativa ao depósito prévio, nos presentes autos, encontra dois óbices: 1) não foi recolhido qualquer valor quando do ajuizamento da ação desconstitutiva (fl. 2.122); e 2) o valor recolhido após despacho do Relator no STF foi realizado no percentual de 5%, em monta inferior ao percentual de 20%, estabelecido no art. 836 da CLT. Delinead

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 1272 Encaminhem-se os presentes autos para 14ª Vara Civil e Empresarial de Belém a quem deve decidir acerca do pedido de dependência em relação ao Processo Principal (Físico) nº 001077585.1995.8.14.0301 e Embargos de Terceiros (PJE) nº 0852156-08.2018.8.14.0301. que já tramita nessa vara. Intime-se. Belém, 14 de setembro de 2020. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito Número do pr

Judiciário ● 27/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

1801/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2015 DESPACHO 324 - SEBASTIAO DOS SANTOS - VANDERLEI DA SILVA Observe a autora que o ônus da prova não é do Juízo. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO A parte que sofrerá as consequências de provar ou não o que lhe 3ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE competia deve decidir acerca dos provas cuja produção requererá ao Juízo. Destinatário: ANTONIO NILSON DE

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7269 das Leis do Trabalho ao artigo 39 da lei 8177/1991 é destituída de eficácia jurídica, já que a lei não pode ser inconstitucional para o STF e Item de recurso constitucional para a lei infra-constitucional, ainda que se cuide de lei nova, já que a TR foi fulminada por inconstitucionalidade nas citadas ADI, que fixaram a incidência do IPCA-E como índice adequado a

Judiciário ● 28/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2982/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7285 judicialmente - e vedada a utilização da Taxa Referencial, , invoco o . De ofício, determino a a incidência do IPCA-E sobre as dívidas princípio da trabalhistas judiciais, a partir de 29.06.2009, consoante ADIs 4425 e 4357, e até 28.06.2009 aplica-se a TRD.Fica, no mais, inalterada a igualdade e a simetria jurídica dos credores judiciais para r. sentença, tud

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Desse modo, afigura-se inadmissível a condenação do denunciado na lide principal, sobretudo porque ainda está pendente de apreciação a lide secundária, na qual deverá ser decidida a existência de direito de regresso do réu Espólio de Caub Feitosa Freitas, em face do 1º apelante (AGROBANCO - BANCO COMERCIAL S.A). NR.PROCESSO: 0416465.59.2008.8.09.0051 NEGAR O

Seção I ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2700 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/03/2019 Publicação: quarta-feira, 06/03/2019 NR.PROCESSO: 5568381.62.2018.8.09.0000 há falar em remessa dos autos à Justiça Federal, pois, em tese, a Caixa Econômica Federal não possui interesse jurídico na lide. 3 - Nestes casos (contratos pactuados antes de 2/12/1988), compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações que envolverem mútuos habitacionais pelo SFH (Sistema Financeiro Habitacional),

Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 3383 Ato contínuo, após o requerente ter sido intimado a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito (no que requereu, por mais de uma vez, a pesquisa do endereço do requerido via INFOJUD), foi proferida decis¿o à fl. 57 declinando da competência, ex oficio, em favor deste juízo. É o relatório. Decido. Nos termos da lei processual em vigor, a aç¿o fundada em direito pessoal ou em direito re

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2561 82 Tribunal Federal reconhece o direito do preso de cumprir pena corporal, ainda que em regime fechado, em localidade próxima da família, viabilizando o exercício de direitos fundamentais e facilitando a visitação.II - Reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo para apreciação do pedido na origem, o Tribunal deve

Diário da Justiça ● 23/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6748/2019 - Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019 967 levantamento do saldo bancário deixado pelo falecido Pedro Lopes Reis Filho junto ao Banco Santander e Caixa Econômica Federal. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Deixo de condeno as requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais por serem beneficiárias da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 19 de setembro de 2019 Marielma Ferreira Bonfim T