322 resultados encontrados para deve estar desacompanhado - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2929 433 de 08 (oito) dias, em dobro, contados da intimação, oferecer as razões do recurso em tela, conforme art. 600 do CPP. 6.Após recebimento das razões do apelante ANTÔNIO CARLOS DA SILVA FERREIRA, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo mesmo prazo, a fim de apresentar contrarrazões. 7.Findos os prazos para ra