Diário da Justiça ● 03/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7021/2020 - Terça-feira, 3 de Novembro de 2020 4413 modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. Todavia, a jurisprudência pátria vem mitigando essa regra em favor da prevalência dos direitos que se referem à curatela, a fim de resguardar o melhor interesse do interditado, facilitando a tramitação das ações na comarca do atual domicílio do interditando, o que flexibiliza e possibilita ao Judiciário e ao Ministério Público

Judiciário ● 23/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2587/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Outubro de 2018 5448 Na forma do art. 897-A da CLT os embargos de declaração serão utilizados com objetivo de sanar omissão, contradição ou obscuridade nas sentenças. E nos termos do artigo 1.022, III do DESTINATÁRIOS: NCPC são utilizados, ainda, para corrigir erro material. Não servem, entretanto, ao prequestionamento de qualquer matéria e também não se prestam para a reforma

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5326 omissão. Período sem cartões de ponto: não houve omissão ante o que consta do parágrafo 04 do capítulo "jornadas", da sentença. Compensação de horas: não há contradição ante o que consta do parágrafo 10 do capítulo "jornadas", da sentença. Processo: 0010169-82.2017.5.15.0042 Conquanto a hipótese de efeito modificativo do julgado em sede de AUTOR: LUIZ

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1573 178 síntese, que é a referida curadora encontra-se debilitada, incapaz de cumprir com sua obrigação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/14, dentre os quais o atestado médico (fl. 13). Citada a Sra. Maria Ernestina da Silva (fl. 31), não se manifestou nos autos. Instado a se manifestar, o representante do Ministé

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.186- Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 2372 de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, vislumbro que, os mesmos não se enquadram no grupo de risco elencado pela referida Recomendação, nem fora juntado qualquer documento que reportem que o seu estado médico atual demande cuidado diferenciado ou que o me

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1499 490 Indisponibilidade de Bens - JOSÉ ANTONIO NETO X JUSTAMED COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Deve o autor manifestr sobre a contestação apresentada pela ré. - ADV JOSÉ JORGE PEREIRA DA SILVA OAB/SP 162930 - ADV FÁBIO ROCHA CALIARI OAB/SP 216603 - ADV RODRIGO DOMINGOS OAB/SP 236954 0006761-25.2013.8

Publicações Judiciais I ● 15/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IMPETRADO No. ORIG. : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE GUARULHOS > 19ªSSJ > SP : 00059985420134036181 2 Vr GUARULHOS/SP EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A prisão preventiva deve estar embasada em elementos concretos, que demonstrem reais riscos para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução processual ou aplicação da le

Judiciário ● 12/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2268/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5760 Ao reclamante será concedido prazo de 05 dias para manifestação embargante não se presta à finalidade de reformar o julgado. sobre defesa e documentos Embora haja previsão legal de efeito modificativo do julgado em Decisão Processo Nº RTOrd-0012094-84.2015.5.15.0042 AUTOR CARLOS ROBERTO MICHELASI ADVOGADO EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA(OAB: 139954/SP) RÉU COPSEG

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 Notificação recursal deve estar embasada nos requisitos do mencionado texto de lei, ou seja, em omissão e/ou contradição no julgado o que, na hipótese, não ocorreu. Querer reformar (modificar) a sentença através de embargos declaratórios em primeira instância, quando ausentes os requisitos legais, é desvirtuar a sua finalidade. Ressalte-se, por fim, que o efeito de

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 Sabe-se que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu 'jus libertatis' antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei