Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 1 - A extinção do processo por abandono deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, não observado esse procedimento deve ser cassada a sentença e determinado o prosseguimento da tramitação do feito. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. NR.PROCESSO: 0350506.39.2011.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO P

Judiciário ● 03/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2284/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 259 MÉRITO RECURSAL ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e não necessita de preparo. Logo, dele conheço. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alega o autor que a sentença originária deve ser cassada, reabrindo -se a instrução processual, para que sejam ouvidas s

Seção I ● 14/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2689 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/02/2019 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NR.PROCESSO: 0270189.67.2012.8.09.0100 APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE – SENTENÇA CASSADA. Deve ser cassada a sentença que julgou extinta por ausência de interesse recursal a ação de desapropriação intentada em virtude de acordo judicial, haja vista a necessidade de Homologaçã

Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 Esta claro, então, ter sido a sentença objeto da remessa necessária e os recursos voluntários prolatada por juiz absolutamente incompetente, não podendo, pois, persistir com seus efeitos, devendo ser cassada por esta Corte de Justiça, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho já com a sentença desconstituída. No sentido que deve ser cassada a sentença pro

Seção I ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 (TJGO, Agravo de Instrumento nº 221060-63.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto França, 2ª Câmara Cível, DJe 2111 de 15/9/2016, g.) NR.PROCESSO: 5376621.24.2018.8.09.0000 Civil de 2015. II- Rejeitam-se os aclaratórios quando não configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do CPC/15, ainda que para fim de prequestionamento, cediço que os embargos de d

Caderno único ● 24/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de outubro de 2017 N. 0707888-17.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: RONALDO SILVA DE ARAUJO LIMA. A: REJANE SILVA DE ARAUJO LIMA. A: ROBERTO CARLOS SILVA ARAUJO LIMA. Adv(s).: DF27293 - ADRIANA DA COSTA FERREIRA. R: RICARDO DE ARAUJO LIMA. Adv(s).: DF26078 - ROBERTO JORDAO DE CARVALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA PELO JUÍZO A QUO. COISA JULGADA. A decisão judicial q

Seção I ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 NR.PROCESSO: 0432292.71.2012.8.09.0051 Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.” Irresignado, o requerido apela (evento n. 37), fazendo, de início, breve relato dos fatos processuais. Narra tratar-se de busca e apreensão do automóvel Volkswagen Gol, ano 2011, cor preta, chassi nº 9BWAA05U9BP186506, financiado com alienação fiduciária junto ao banco ape

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 Sobre a necessidade de fundamentação das decisões é pacífico o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, exemplificado através dos arestos abaixo transcritos: NR.PROCESSO: 5045095.15.2018.8.09.0000 pressupostos para a concessão ou denegação da tutela antecipada; tem que dizer de que modo as provas confirmam os fatos alegados pelo autor (e também, como já

Seção I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 NR.PROCESSO: 0327296.89.2011.8.09.0137 Feita esta consideração, passo a apreciar, monocraticamente, os presentes embargos de declaração. Da análise cuidadosa dos autos em tela, vislumbro que a argumentação desenvolvida pelo apelante/embargante em sede dos aclaratórios sequer foi apresentada nas razões da apelação cível, de tal sorte que não há se falar em

Seção I ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 Constatada a ausência de fundamentação da sentença recorrida, esta deve ser cassada por infringência aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil, que determinam que todas as decisões devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. APELAÇÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. NR.PROCESSO: 0308502.45.2015.8.09.0051 EMENTA.