Seção I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - INÉRCIA DA AUTORA - EXTINÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA. I- Verificada a ocorrência de error in procedendo praticado pelo juiz no exercício de sua atividade jurisdicional, no curso procedimental ou na prolação de sentença, violando norma processual na sua mais ampla acepção, devem ser os atos jud

Seção I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 NR.PROCESSO: 0185183.74.2014.8.09.0051 Todavia, assim não o fez, tal como alegado pela recorrente, exsurgindo daí a nulidade da sentença recorrida, ante o vício de procedimento e violação ao princípio da primazia da resolução do mérito, ínsito no novo Código de Processo Civil. Em linha: “Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Indeferimento da pet

Seção I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2646 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 11/12/2018 Publicação: quarta-feira, 12/12/2018 NR.PROCESSO: 0234183.92.2004.8.09.0051 Dúvidas não há para que a decretação da extinção do processo por abandono é indeclinável a intimação pessoal da parte, não bastando a do seu patrono feita através do Diário Oficial, uma vez que o objetivo da lei é a de, atra-vés desta exigência, suprir exatamente a própria desídia do representante. No caso dos au

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 Sobre a necessidade de fundamentação das decisões é pacífico o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, exemplificado através dos arestos abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, ainda que de forma conc

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 No decisum, a magistrada, considerando que os requerentes não comprovaram a titularidade dos imóveis que pretendem lhes sejam restituídos, e que o loteamento originário do Setor Nordeste não mais existe, pelo fato de ter havido sobreposição pelo loteamento Parque da Colina, passando a área para a propriedade dos requeridos ou de outras pessoas, indeferiu a inicial

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 NR.PROCESSO: 5112886.76.2017.8.09.0051 pleito inicial, sem ao menos ter conhecimento do teor das disposições contratuais questionadas pelo autor. 2 - A sentença impugnada padece de error in procedendo, pois analisou as cláusulas contratuais e afastou, mediante o julgamento de improcedência liminar do pedido, as abusividades suscitadas pelo autor/apelante sem sequer t

Seção I ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção I Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 Para ilustrar, colaciono julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Constatada a ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida inaudita altera p

Seção I ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018 Publicação: quarta-feira, 12/09/2018 Nesse contexto, sobressai a mudança de posicionamento pelo Tribunal Superior de Justiça acerca da questão posta em discussão, com a superação da Súmula 222 e a fixação de novo entendimento no sentido de que as ações que envolvam contribuição sindical devem ser processadas e julgadas pela Justiça Laboral, ainda que o vínculo jurídico existente entre o empre

Seção I ● 06/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2402 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/12/2017 Publicação: quinta-feira, 07/12/2017 Transcrevo a ementa da decisão monocrática embargada: “EMENTA: Apelação Cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Ausência de juntada do contrato original. Não oportunizada a parte autora/apelante a emenda da exordial. Sentença cassada. Conforme previsão legal do artigo 321 do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada emenda à inicia

Seção I ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 Sobre a necessidade de fundamentação das decisões é pacífico o entendimento desta egrégia Corte de Justiça, exemplificado através dos arestos abaixo transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Todas as decisões emanadas do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, ainda que de forma conc