Caderno único ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 187/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de outubro de 2018 e) no dia 27/11/2017, o Síndico em exercício, Sr. D?llano Carlos, enviou por e-mail, para todos os condôminos do Allegro, parecer do advogado contratado para prestar assessoria jurídica para o condomínio, no qual ele afirmou que a eleição ocorrida em 15/09/2017 seria para o mandato de 2 anos, embora no Edital de convocação e na Ata da citada eleição tenham constado como termo final do mandat

Caderno único ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 21 de novembro de 2018 prequestionamento da matéria. Preliminarmente, aponta cerceamento no seu direito de defesa uma vez que a conversão da ação de busca e apreensão em execução seria uma faculdade sua. No mérito, sustenta a desnecessidade da parte autora de comprovação da localização do bem para que seja expedido mandado de busca e apreensão. Não só isso como também aponta que não houve intimação pessoa

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 direito positivado, ou se o instrumento processual não se afigura adequado, útil ou necessário à obtenção da prestação almejada, emergindo dessa regulação que, afigurando-se a ação formulada adequada para perseguição do resultado almejado, útil e necessária à obtenção da tutela pretendida, sua resolução deve ser realizada sob o prisma do direito material, ou seja, mediante provimento

Caderno único ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 47/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 12 de março de 2018 da citação por hora certa, assiste razão o recorrente quando sustenta a nulidade o feito originário desde decretação da sua revelia, operada pela certidão de ID. 3502647 - Pág. 27, pois não lhe foi nomeado curador especial para lhe assegurar os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, como exige o artigo 72, inciso II, do CPC: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (...

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vale aqui salientar, por oportuno, que não se confundem os requisitos qualidade de segurado com carência, assim, os casos legais de dispensa do cumprimento da carência, não dispensam o cumprimento do requisito referente à qualidade de segurado, que deve estar comprovado nos autos. Imprescindível a dilação probatória que comprove a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido. A perícia médica, a ser realizada por profissional de confiança do juízo, mos

Caderno único ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 161/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de agosto de 2018 se de apelação cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da sentença proferida (ID Núm. 4619382 ? Págs. 1-3) pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 0700450-97.2018.8.07.0001, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, IV e VI do NCPC, entendendo estar ausente o interesse

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 determinação no prazo máximo de cinco dias úteis após a decretação de novas tarifas de transporte público, conforme prevê o artigo 12, §1º, da Lei n. 239/92; eventual irresignação da Casa Legislativa quanto à ocorrência de irregularidades no processo de edição do decreto deveria, a meu ver, ter sido feita através da via judicial adequada, ou mesmo através do Tribunal de Contas do Dist

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 20 de janeiro de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.757 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO damus para corrigir os atos ilegais elencados, fazendo valer seu direito de nomeação, posse e efetivo exercício, ao tempo em que formulou pedido liminar de natureza antecipatória. Entende o Agravante, entretanto, que a decisão interlocutória concessiva da tutela de urgência deve ser cassada, uma vez que o juiz se equivocou sobre o prazo de validade do concurso, que já estava expirado

Caderno único ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de abril de 2019 das partes acerca do referido laudo, foi proferida sentença de mérito, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela: I) DECLARAR a inexistência de dívida, oponível aos autores, relacionada aos contratos de mútuo, firmados entre Maria

Caderno único ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 203/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de outubro de 2018 DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer à petição ID 21208981 o seu ingresso no feito na condição de cessionário e a substituição do pólo ativo da relação processual ou sucessivamente o seu ingresso como assistente litisconsorcial. Insta destacar que, como regra, nos termos do art. 109 do CPC, "A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a t�