Publicações Judiciais ● 22/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Vara Federal e Juizado Especial Federal de São Miguel Do Oeste Boletim JF Nro 174/2012 Juiz Federal Titular: Dr. ZENILDO BODNAR Juiz Federal Substituto: Dr. WESLEY SCHNEIDER COLLYER Diretora de Secretaria: Belª. SIRLEI TERESINHA HILLESHEIM NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDA A SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "Diante do exposto, julgo procedente em parte a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal, para o fim de:a) ABSOLVER o réu VILSON WATTE das acusações da prática do de

Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 NR. PROTOCOLO : 45691-36.2013.8.09.0105 AUTOS NR. : 150 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SEGURANCA VIARIA ACUSADO : ALDEFRAN PIO DA SILVA ADV ACUS : 40645 GO - GABRIEL MELO NASCIMENTO DESPACHO : EX POSITIS, ACOMPANHO O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A P UNIBILIDADE DO ACUSADO ALDEFRAN PIO DA SILVA, ANTE A PRESCRICAO V IRTUAL VISLUMBRADA NOS PRESENTES AUTOS DE PRO

Seção II ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2337 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 25/08/2017 Publicação: segunda-feira, 28/08/2017 ADE CORPORAL DA VITIMA, NO ENTANTO ESTA JA FAZ PARTE DO TIPO PENA L; (NEUTRA) 8 QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: NADA RESTOU COMP ROVADO, QUE CONTRIBUISSE PARA VALORAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA (NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM GRANDE PARTE SAO FAVORAVEIS AO REU E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAC

Publicações Judiciais I ● 23/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dativo, deve o juiz fixar o valor do dia-multa no patamar mínimo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mas, de ofício, reduzir a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente ao tempo do pagamento e, também, diminuir o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos

Publicações Judiciais ● 13/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : RODRIGO PRIGOL : GIAN LUIZ CORDEIRO DA SILVA NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. Determino a realização de leilão do bem penhorado à fl. 52.Expeçase mandado de reavaliação para fins de leilão, do bem penhorado à fl. 52, nos termos da Portaria 12/2005.2. Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Caçador, para que forneça cópia atualizada da matrícula nº 17146. Prazo: 10 (dez) dias.3. Oficie-se à Delegacia da Receit

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00046 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000439-84.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.000439-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JAMES SUMMERS PRINSLOO reu preso DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUI

Publicações Judiciais I ● 06/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00046 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000439-84.2008.4.03.6119/SP 2008.61.19.000439-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO : : : : Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR JAMES SUMMERS PRINSLOO reu preso DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) Justica Publica EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", C.C. ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUI

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3948 contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, fixo a pena-base de cada um dos acusados em 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 11 (onze) diasmulta. Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, conforme fundamentação, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar da pena-base. De igual sorte, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena final, concreta e defini

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

direta (carteira-motorista) não reagiu, portanto, a circunstância é neutra.? Culpabilidade: embora prevista no caput do art. 59 do CP, a culpabilidade, entendida como reprovabilidade da conduta social, acaba sendo o resumo de todas as circunstâncias anteriores, motivo pelo qual deixo de considerá-la.Verifico que, das 7 circunstâncias analisadas, 1 circunstância foi negativa, e as demais neutras. Assim, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. A exasperação leva em conta uma e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3467 1651 entrar em contato com a Promotoria de Justiça no telefone (15) 3263-2181 ou (15) 99127- 7149, ou por e-mail pjboituva@mpsp. mp.br, para disponibilização do link da audiência virtual, ou a comparecer a Promotoria de Justiça, situada na Rua Manoel dos Santos Freire nº 161 (Prédio do Fórum), no município