Judiciário ● 08/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3594/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Novembro de 2022 5041 indeferida a suspensão pretendida pela Reclamada. fixação de custas, honorários advocatícios, definição do Impugnação à defesa (fls.867). procedimento, fixação de multa, por exemplo. Foi produzida prova pericial para apurar a existência de Mas é na liquidação que, ante os contornos de eventual insalubridade, com manifestação das partes e esclareci

Judiciário ● 10/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3576/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022 5394 Despacho, à f. 666, intimou as partes para manifestação, no prazo adequação da medida utilizada), rejeito a preliminar. de 5 dias, se pretendiam produzir provas, sob pena de IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS encerramento da instrução processual e julgamento do feito, que A impugnação genérica a quaisquer documentos, sem o manifestaram pelo encerramento da instru

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 80 constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529" Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. Recurso ordinário (negrito nosso). conhecido e desprovido. (RO-80120-49.2019.5.07.0000, Subseção Consoante se infere do artigo mencionado, as remunerações são II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria impenhoráveis, ressalvado

Judiciário ● 20/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3205/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 74 É de bom alvitre registrar que, no caso em espécie, a dívida objeto DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVIMENTO PARCIAL - da cobrança é relativa à diferenças de verbas rescisórias, multas da Considerando-se que o crédito trabalhista a ser quitado goza da CLT, salário de maio, reflexos de salário por fora, diferenças de mesma natureza alimentícia que os salários

Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1582/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 1057 Corte Superior. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E- aplicável ao reclamante, empregado público celetista, o artigo 19 da RR - 102-29.2010.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Lei nº 8.880/94 (Lei da URV), e não o artigo 22 da Lei nº 8.880/94, Costa, Data de Julgamento: 14/11/2013, Subseção I Especializada destinado aos servidores públic

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 4029 medida em que os recursos devolvem ao juízo ad quem o exame 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONVERSÃO DOS das matérias suscitadas e discutidas no processo. SALÁRIOS EM URV. LEI Nº 8.880/1994. O acórdão regional foi Diante disso, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, proferido em consonância com a jurisprudência do TST, que pois ev

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5120 R$ 61.153,49. Juntou documentos e procuração. DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALORES Audiência inaugural, sem êxito na proposta conciliatória. O requerimento empresário delimitaçãoda condenação e/ou A Ré apresentou defesa escrita (ID. 575ced6), arguindo liquidação aos valores atribuídos aos pedidos não conta com preliminares, especialmente o sobrestamento

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 4535 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. estaduais, submetidos ao regime da CLT, o artigo 19 da Lei nº PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. 8.880/90, regra que se destina aos trabalhadores em geral, e não o CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. A pretensão a diferenças artigo 22 da mesma lei, destinado aos servidores públicos civis e salariais decorrentes

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 5990 §4°da CLT. Nesse passo, foram as Reclamadas indicadas pelo Autor como APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA devedoras da relação jurídica de direito material. Este fato, por si Observando as regras de aplicação da lei no tempo, entendo que a só, já as legitimam a figurar no polo passivo da demanda. reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região completamente dos lançados nos controles de ponto. 29239 condições mínimas de higiene, ante a ausência de banheiros químicos separados por sexo, com sistema de esgoto ou Ocorre que, mesmo diante da discrepância em relação aos horários equivalente, tampouco de lavatórios com água limpa aos de chegada apontados em grande parte dos controles de ponto, por trabalh