Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 PERÍODO INTEGRAL. 386 Por fim, em relação ao adicional noturno, a Súmula 60 do TST, item II determina que: A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos PRORROGAÇÃO EM HORÁRI

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferido nos autos. 14070 especialmente em relação à utilização de equipamentos pessoais e DESPACHO conexões domésticas instáveis. Considerando o acordo homologado ao id:91522f1, nada a deliberar Assim, feitos os esclarecimentos supra, mantém-se a audiência, quanto à impugnação ao laudo pericia de id:8c595be. pelo menos para tentar assegurar a oportunidade

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 118 econômica do necessitado, propiciador da concessão deste Destarte, mantenho a r. sentença que condenou o reclamante ao privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que pagamento de honorários sucumbenciais. visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si". De outro lado, mantida a procedência parcial dos pedidos e a Ademais, que

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 26930 2. No caso, o Impetrante fez prova do exercício de função Julgamento: 10/04/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda comissionada de 5/9/2005 a 8/6/2017. Embora lícita, como Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data decorrência do princípio diretivo, a destituição da função de de Publicação: DEJT 13/04/2018. confiança, ex

Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, Sendo assim, é devida 1 (uma) hora extra diária pelo intervalo com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração mínimo não concedido, conforme determinado na origem. 394 da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remu

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO Dou parcial provimento. Rebela-se o recorrente contra a decisão que julgou procedentes os DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE 90 pedidos de nulidade da dispensa, reintegração e consectários, asseverando que a despedida foi lícita, porque, à época, não havia A suspensão do contrato de trabalho implica a paralisação das nada

Seção III ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1726 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/02/2015 SSE SENTIDO, COLACIONA OS SEGUINTES JULGADOS DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: HABEAS CORPUS. TRAFICO ILICITO DE DROGAS. PR ISAO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. PREDICADOS PESSOAIS. I NSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO CONFIGURADO. 1. CONSTATA DO QUE AS DECISOES OBJURGADAS ENCONTRAM-SE SATISFATORIAMENTE JUST IFICADAS, EIS QUE ALICERCADAS EM FUNDAMEN

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 17 "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo PODER JUDICIÁRIO disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. JUSTIÇA DO Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus INTIMAÇÃO efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível Fica V.

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 3783 d) Horas extras Analiso. Reconhecida a realização de horas extras não pagas em razão da a) Validade dos cartões ponto compensação informal de horas, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à Os cartões ponto juntados contém marcações variadas de entrada e 44ª semanal (observado o limite da petiç

Judiciário ● 28/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3318/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 130 e declarar a constitucionalidade da expressão "desde que não tenha reclamada "a pagar as diferenças do 'prêmio pula meio', devendo obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de ser calculado no percentual de 0,3% sobre o valor total mensal de suportar a despesa", presente no §4º do art. 791-A da CLT, nos vendas, a ser apurado conforme mé