Judiciário ● 29/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2198/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017 402 consistirá no pagamento do referido período, como se fosse tempo Assim, não obstante tenha sido evidenciado o gozo de intervalo efetivamente trabalhado. Tendo esse lapso temporal natureza de intrajornada de 40 minutos diários, tenho por devido o pagamento componente da própria jornada de trabalho, de tempo de serviço de uma hora extra por dia, com base no que disp

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO Dou parcial provimento. Rebela-se o recorrente contra a decisão que julgou procedentes os DANOS MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE 84 pedidos de nulidade da dispensa, reintegração e consectários, asseverando que a despedida foi lícita, porque, à época, não havia A suspensão do contrato de trabalho implica a paralisação das nada

Seção II ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 2006, PP . 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDADE ENTR E A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICIDADE D A INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DETERMIN ADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM NENHU MA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS,

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 26937 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA NA DA COMISSÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONCESSÃO PARCIAL DA CERTO DO BANCO IMPETRANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA Hipótese

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 1250 aplicação de medidas urgentes, de caráter provisório, para obstruir Trata-se de recurso ordinário interposto pela possível lesão a direito da parte interessada e/ou para prevenir o litisconsorteSUSTENTARE SANEAMENTO S/Aem face do v. sacrifício do resultado útil do processo principal, exigindo-se, para o acórdão Id fd31d94, em sede de mandado de segur

Judiciário ● 17/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3224/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Maio de 2021 648 Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos, 3ª Turma, i. 11/12/2017 e RO - débitos tributários e não-tributários (dois campos de abrangência); 0011411-34.2016.5.18.0008, Rel. Des. Eugênio José Cesário Rosa, assim, 3/4 do dispositivo foram declarados inconstitucionais: 2ª Turma, j. 25/04/2017. atualização monetária em todas as obrigações (tributárias e não trib

Judiciário ● 29/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2053/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2016 484 indenização compensatória de 40%, multa do art. 467 da CLT, além que o fato impeditivo invocado pela terceira ré - contrato de de horas extraordinárias. empreitada para obra de caráter eventual e esporádico - restou Depósito recursal e custas processuais sob Ids. 2a21965 e Id. improvado, não se configurando a hipótese vertente na moldura da 70e1e97. invoc

Judiciário ● 25/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2689/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Março de 2019 pela Lei nº 9.528/97 (ADIns nº 1770-4/DF e 1721-3/DF), prevalece 2909 multa do art. 477 da CLT. na jurisprudência pátria o entendimento de que a concessão da aposentadoria espontânea não acarreta, por si só, a extinção do Assim, correta a r. sentença, por meio da qual o MM. Juízo de vínculo empregatício, à dicção da OJ nº 361, da SDI-1, do C. TST. origem

Judiciário ● 23/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2255/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 5728 (Reclamação 6.266-0 DF), para suspender os efeitos da nova redação da Súmula 228 do C. TST quanto à utilização do salário DAS DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO básico no calculo do adicional, fixa-se o adicional de insalubridade A reclamante pleiteia diferenças de adicional noturno. de 20% sobre o salário mínimo (art. 192 da CLT). A primeira reclamada alega

Judiciário ● 06/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2533/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Agosto de 2018 21242 20.17.2.1 - A instalação do tanque no interior do edifício deve ser Releva notar que na hipótese de acidente toda a edificação e seus precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos ocupantes são atingidos pelo que, irrelevante o fato da função do (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, reclamante não envolver contato diret