Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 1528 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2132325-41.2019.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 976 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Florença Participações S.a - Agravado: Municipio de Campinas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2064707-45.2020.8.26.0000 Relator

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1431 382 ao Poder Legislativo’. Conclui-se, portanto, que a Defensoria Pública continua sendo órgão integrante da administração direta do Estado, e assim, inabalado o fundamento do acórdão no que concerne à confusão entre credor e devedor de verba honorária. Ou seja, a norma geral traçada pela lei federal não tem o condão de m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3004 1372 IPTU. No sentido supra, são pronunciamentos desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal Município de Itanhaém IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 Imóvel prometido à venda por meio de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra em momento anterior aos fatos geradores - Ausência de transferência da pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2149 1227 leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional. Esse poder excepcional - que extrai a sua autoridade da própria Carta Política - converte o Supremo Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo” (ADI nº 652, Pleno, rel. Min. Celso de Mello, j. em 2.4.1992).Constrói-se, portanto, “juízo de excl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3052 1307 Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 210987048.2020.8.26.0000 Relator(a): RODRIGUES DE AGUIAR Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público V. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar, interposto pela parte executada WILSON PISTOLA E OUTRA, contra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3017 1695 o promissário comprador seria o único legitimado passivo. 2. A r. decisão agravada, ao rejeitar exceção de pré-executividade, indeferiu tal pretensão, ao fundamento de que o promitente vendedor continua como proprietário do imóvel tributado, segundo a CDA, que tem presunção legal de certeza e liquidez. É o relatório. 3

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3202 5116 imóvel tributado, deve ser resolvida entre ele e o transmitente. Assim, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que, no caso, a Municipalidade pode propor e prosseguir a execução contra a ora recorrente, de modo que era o caso de rejeição da alegada ilegitimidade passiva. Dessa forma, tendo em vista os fundamentos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 4574 pesem o instrumento contratual particular de compromisso de cessão dos direitos e deveres de compra e venda, celebrado em 30/11/2015 (fls. 31/ss) e a ciência de tal negócio pelo credor tributário, pelo qual a transmissão do imóvel é prometida a terceiro, a CDA que aparelha a execução e a r. decisão agravada apontam a pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 1537 acolhida exceção de pré-executividade, alegando: ilegitimidade passiva, já que o imóvel tributado foi transmitido a terceiro em 2011 por compromisso de compra e venda, de modo que o promissário comprador seria o único legitimado passivo, conforme legislação e jurisprudência pertinentes; nulidade da decisão recorrida, poi