Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 E nos termos da Súmula nº 463, I, do C. TST, a referida declaração é suficiente para comprovar a hipossuficiência do trabalhador: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulg

Publicações Judiciais I ● 10/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95. DOSIMETRIA DA PENA. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE SER REVERTIDA À UNIÃO E, UMA VEZ PAGA, ABATIDA DO VALOR DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, § 1º, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada pelo procedimento administrativo-fiscal nº 13808.004458/00-31 (fls. 376/507) e pelo auto de infração (fls. 503/505) lavrado em face de Wagner Pedro da Silva, em virtude da omissão quanto a entrega de suas

Judiciário ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2570/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2018 231 executa a sua atividade em várias fases do dia, ou seja, numa por descumprimento de convenção deve ser revertida ao semana trabalha pela manhã, na outra, pela tarde, e na seguinte, reclamante e não ao sindicato laboral. pela noite, prejudicando assim, seu relógio biológico que regula os horários de dormir, acordar, comer, dentre outras atividades, como Ressal

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 502 Relator : Desembargador Sergio Torres Teixeira Recorrentes : ANA CARLA GUIMARÃES DA SILVA ESTADO DE PERNAMBUCO Recorridos : OS MESMOS Acórdão Processo Nº RO-0001218-23.2017.5.06.0019 Relator SERGIO TORRES TEIXEIRA RECORRENTE ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRENTE ANA CARLA GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO ALLAN CARLOS DA SILVA(OAB: 39671/PE) ADVOGADO HUGO HENRIQUE MONTEIRO NOBR

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 3461 para alterar o valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 quantia que deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nos termos do art. 5º, § 6º, e art. 13 da Lei n.º 7.347/85. LAURA VASCONCELOS NEVES DA SILVA Juíza Convocada Relatora VOTOS Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalh

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 FUNDAMENTAÇÃO 18061 § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Logo, condeno também a ora embargante ao pagamento de

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2943 que significam. Tal conduta se mostra inaceitável e fere a necessária boa-fé, ACÓRDÃO objetiva, que deve nortear a conduta das partes envolvidas no processo; razão pela qual aplico, à reclamada, com fulcro nos arts. 80, II, e 81 do NCPC, a pena por litigância de má-fé, fixada no importe de R$ 1.000,00, correspondente a 2% do valor da causa, R$ 50.000,00, a qua

Judiciário ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2550/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2018 18066 atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Logo, condeno também a ora embargante ao pagamento de multa de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa (NCPC/15, art. 77, VI e �

Judiciário ● 25/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2300/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 2948 que significam. Tal conduta se mostra inaceitável e fere a necessária boa-fé, ACÓRDÃO objetiva, que deve nortear a conduta das partes envolvidas no processo; razão pela qual aplico, à reclamada, com fulcro nos arts. 80, II, e 81 do NCPC, a pena por litigância de má-fé, fixada no importe de R$ 1.000,00, correspondente a 2% do valor da causa, R$ 50.000,00, a qua

Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 954 b) multa prevista na cláusula 28ª da CCT, que deve ser revertida ao o montante condenatório arbitrado em R$ 1.000,00, porém sindicato-autor; dispensadas por seu ínfimo valor. c) honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; Intimem-se. Custas a cargo da requerida no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o montante condenatório arbitrado em R$ 1