Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3063/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 8.078/90, C/C ART. 461, § 4º, DO CPC/73 E ART. 537, CAPUT E § 2º, DA LEI 13.105/15 (NOVO CPC). Cinge-se a controvérsia a saber quem é o credor da multa cominatória fixada pelas instâncias de origem em face de obrigação de não fazer imposta ao Banco Reclamado. Sobre o tema, registre-se que o art. 84, § 4º, da Lei 8.078/90, c/c art. 90 do CDC e 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537,

Judiciário ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2523/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2018 fundamento da condenação. 406 Conforme constante do dispositivo do julgado, a indenização deve ser revertida a entidades ou programas que visem a prevenir ou A embargante pretende, em verdade, a reanálise do mérito, restaurar violações aos direitos, a partir da avaliação dos objetivos devendo, para esse fim, valer-se do meio processual adequado, que referidos, o

Judiciário ● 29/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

1945/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 115 (descumprimento pelo agente de determinadas normas de conduta referida indenização visa evitar a repetição do ato ilícito, servir como trabalhista) e seus efeitos excedam a esfera individual e atinja o meio sócio-educativo e reparar a lesão à segurança jurídica da patrimônio da coletividade. II. Desse modo, impõe-se apurar se a sociedade. Recurso de revist

Judiciário ● 10/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1810/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2015 652 exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por A testemunha da reclamada afirmou "que era exigido calça danos morais. social preta" (fl. 342, grifou-se). Postulou o reclamante multas convencionais, com fulcro nas A Cláusula 26ª das CCT's constantes dos autos dispõe que cláusulas 45ª, 50ª e 51ª das CCT's que colacionou aos autos "quando o uso de unif

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3057 2056 U. - RECURSO TIRADO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EMITIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL A TELEFÔNICA FOI CONDENADA A PAGAR AS PARTICIPAÇÕES ACIONÁRIAS DOS CONTRATOS DE EXPANSÃO DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS E CONSECTÁRIOS

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2924/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho que, diversamente do que constou do Acórdão embargado, suscitou a nulidade da sentença recorrida. Não assiste razão ao embargante. O Acórdão apresentou, entre outros, os seguintes fundamentos para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos: No presente caso, todas as questões que justificaram a oposição dos embargos declaratórios perante o primeiro grau, em especial aquela r

Judiciário ● 07/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1721/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 148 entendo que incorreu na conduta disposta no artigo 17, II, do CPC, aplicável às partes e a todos que participam do processo. B. Bruna Rafaela Azevedo de Medeiros: Nesse sentido, condeno a testemunha em questão a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa na a) aviso prévio indenizado; inicial, a qual deve ser revertida em favor da reclamada a

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1454 Dos honorários advocatícios. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento da verba honorária, sob o argumento de que o demandante não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, especialmente por não assistido por órgão de classe. Ressalvando meu posicionamento pessoal, resolvo, por celeridade processual e disciplina judici

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em normas coletivas (fl. 24). 1474 ordinário patronal para excluir do condeno o pagamento da multa normativa prevista na CCT 2013/2014, a qual, repita-se, possui A Cláusula Décima Quarta, da CCT 2013/2014, estabelece que como beneficiário o sindicato obreiro. "será assegurado ao empregado, que no mesmo dia exceder a sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias, se

Judiciário ● 07/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2677/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Março de 2019 MICHAEL DA SILVA RAMOS 527 prestadora de serviços, em razão das culpas in eligendo ou in vigilando daquele. No meu sentir, é do Ente Público o encargo Advogados : Carlo Benito Cosentino Filho probatório, em face das diretrizes do princípio da aptidão da prova. Somente o administrador público revela condições de produzir Procedência : 19ª Vara do Trabalho do Reci