Publicações Judiciais I ● 14/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo em agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita. Alega a parte agravante que não reúne condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento familiar. A declaração de pobreza goza de presunção de legitimidade, e não havendo prova nos autos em sentido diverso, deve ser tida como suficiente para concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do

Diário da Justiça ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6606/2019 - Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2019 1496 atenuantes e agravantes. C - DAS CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. Nessa fase não vislumbro nenhuma causa de aumento da pena, bem como, nenhuma causa de diminuição da pena, por isso, a mantenho na forma como fixada até o momento. D - DA PENA DEFINITIVA DO RÉU PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI FEDERAL Nº 11.343/2006. Desta feita, considerando a regra do artigo 68 do Código

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 EMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO; PERSONALIDADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO NORMAL, JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAM ES ESPECIFICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO : NORMAIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: EM N ADA INFLUENCIOU NA PRATICA DO DELITO. ASSIM, CONSIDERANDO A PREPO NDERANCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACI

Diário da Justiça ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7175/2021 - Segunda-feira, 5 de Julho de 2021 2678 11.343/2006:      A - DA PENA BASE: Considerando que a ré registra culpabilidade de grau máximo, eis que buscava prejudicar um grande número de pessoas da sociedade com o tráfico de entorpecentes ciente da proibiç¿o determinada pelo Estado Brasileiro, essa condiç¿o deve ser tida como prejudicial a ré; registra bons antecedentes criminais eis que n¿o tem sobre si

Seção III ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1919 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 DO ACUSADO RESULTOU EVIDENCIADA UMA VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAV EL, TINHA PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E ERA DE SE EXIGIR, DADAS AS CIRCUNSTANCIAS, COMPORTAMENTO DIVERSO DO EMP REENDIDO; O ACUSADO POSSUI BONS ANTECEDENTES EIS QUE NAO CONSTA C ONTRA SI SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, CON FORME SE DENOTA DA CERTIDAO DE FLS. 204 DOS

Seção III ● 07/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019 Publicação: terça-feira, 08/01/2019 .688/1941 E ARTIGO 24-A (QUANTO AO DIA 10/05/2018) DA LEI 11.340/ 2006, TODOS COM INCIDENCIA DOS ARTIGOS 5 E 7, INCISO II, AMBOS DA LEI N 11.340/2006. CONTRARIO SENSU, ABSOLVO O IMPUTADO DAS AMEAC AS SUPOSTAMENTE PERPETRADAS NOS DIAS 29/04/2018 E 20/05/2018, BEM COMO DOS DESCUMPRIMENTOS QUE TERIAM OCORRIDO NOS DIAS 13/04/2018 , 14/04/2018, 26/04/2018, 29/04/2018 E 11/

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1567 Desta forma considerando que restou condenados na seguinte forma: a) Diego Roberto Pereira Mendes pelos artigos 33 e 35 da Lei Federal nº 11.343 e pelo artigo 244, §2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 c/c artigo 69 do Código Penal; b) LUAN HENRIQUE BEZERRA DE SOUZA pelos artigos 33 e 35 da Lei Federal nº 11.343 c/c artigo 69 do Código Penal; e, diante disso passo a fixar isoladamente para cada ac

Seção III ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2579 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/08/2018 Publicação: sexta-feira, 31/08/2018 E II, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, CONSI DERANDO: ANTECEDENTES: E PRIMARIO CONFORME SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (FLS. 163/165); CULPABILIDADE: QUE E A MEDID A DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPA BILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL. CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VALORA-LA; PER

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 9); CULPABILIDADE: QUE E A MEDIDA DA CENSURABILIDADE DA CONDUTA D O SENTENCIADO. CONSIDERO A CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE PENAL; CONDUTA SOCIAL: E FAVORAVEL, UMA VEZ QUE NAO HA ELEMENTOS PARA VA LORA-LA; PERSONALIDADE DO AGENTE: DEVE SER TIDA COMO NORMAL A FAL TA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O CONTRARIO; MOTIVOS: NORMAIS; CIR CUNSTANCIAS DO DELITO: NORMAIS E PROPRIAS

Seção III ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2612 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 18/10/2018 Publicação: sexta-feira, 19/10/2018 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOCKSAN BRUNO DA SILVA VITIMA : THIAGO GONCALVES DE MORAIS ADV ACUS : 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA DESPACHO : PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA DENUNCIA E CONDENO JOCKSAN BRUNO DA SILVA NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, I NCISO I, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 12 DA LEI N 10.826/03, EM CONCU RSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CODIG