Seção I ● 13/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2210 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/02/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva O dispositivo cria um novo caso de inépcia, que acresce o rol do parágrafo único do art. 295 do CPC, embora isso não tenha ficado claro – o texto menciona o que o autor tem de fazer, mas não disse o que acontece se ele não cumprir este ônus. Proposta demanda que tenha por objeto a discussão de dívida oriunda d

Seção I ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 A respeito do tema, eis a lição de Fredie Didier Jr.: NR.PROCESSO: 0164528.15.2013.8.09.0149 Importa esclarecer que o referido dispositivo legal não estabelece como o consumidor deverá pagar o valor incontroverso, podendo ser deduzido que o cumprimento dessa parcela incontroversa tanto poderá se materializar extrajudicialmente (expedição de boleto, pagamento direto

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 Corroborando este entendimento, reputo pertinente transcrever trecho do artigo publicado pelo processualista Fredie Didier Jr., em que deixa claro tratar-se de fato gerador de inépcia da petição inicial: NR.PROCESSO: 0168366.21.2015.8.09.0011 A exigência legal não diz respeito apenas à ação consignatória, uma vez que inserida na topografia das regras gerais da p

Seção II ● 23/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 ARAGRAFO UNICO DO ART. 295 DO CPC, EMBORA ISSO NAO TENHA FICADO C LARO O TEXTO MENCIONA O QUE O AUTOR TEM DE FAZER, MAS NAO DISSE O QUE ACONTECE SE ELE NAO CUMPRIR ESTE ONUS. PROPOSTA DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO A DISCUSSAO DE DIVIDA ORIUNDA DE EMPRESTIMO, FIN ANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CABE AO AUTOR IDENTIFICAR, PRECISAMENTE, QUAL O VALOR QUE PRETENDE CON

Caderno único ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2010 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de novembro de 2010 Nº 24630-6/10 - Exoneracao de Alimentos - A: J.C.R.N.. Adv(s).: DF0111111 - NAJ - ASSISTENCIA JURIDICA - ANHANGUERA. R: P.T.D.O.R.. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. Sentença: "...É o relatório. Decido. Como de forma magnífica fora explanado na contestação - que muito recomenda seu subscrito - atingida a maioridade o direito/dever de alimentos tem outro fundamento: não mais o dever de cuidado, decorrente do p

Seção III ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1680 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/11/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014 USIDICO, PARA PAGAR O DEBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PE NA DE MULTA DE 10% (ART. 475-J DO CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 402285-34.2013.8.09.0125 388 REVISIONAL DAVI NOGUEIRA DE SOUZA BANCO PANAMERICANO S/A 24248 GO - JUAREZ GOMES CARDOSO NETO 130857 GO - R

Seção II ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1797 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 AO TENHA FICADO CLARO O TEXTO MENCIONA O QUE O AUTOR TEM DE FAZER , MAS NAO DISSE O QUE ACONTECE SE ELE NAO CUMPRIR ESTE ONUS. PROP OSTA DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO A DISCUSSAO DE DIVIDA ORIUNDA D E EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CABE AO AU TOR IDENTIFICAR, PRECISAMENTE, QUAL O VALOR QUE PRETENDE CONTROVE RTER E QUAL E A PARCELA INCONTROVERSA. O

Seção II ● 16/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 MA NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL (IN HTTP://WWW.FRE DIEDIDIER.COM.BR/EDITORIAL/ EDITORIAL-170/): EDITORIAL 170. LEI 1 2.8102013. NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. O ART. 21 DA LEI N. 12.810/2013 ACRESCENTOU UM ARTIGO AO CPC. TRATA-SE DO ART. 285-B, COM O SEGUINTE CONTEUDO: "ART. 285-B. NOS LITIGIOS QU E TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES

Seção III ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1834 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS T ERMOS DO ART. 20, 3 E 4, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME M-SE. COM O TRANSITO EM JULGADO E ULTIMADO DAS AS MEDIDAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS CAUTELAS E ANOTACOES DE ESTILO . PIRANHAS-GO, 21 DE JULHO DE 2015. JUIZ WANDER SOARES FONSECA NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA CONSIGNANTE

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 DESPACHO DISPOE O ART. 1.723, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE E RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIAO ESTAVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADO URA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA. NA INICIAL ALEGA A AUTORA QUE CONVIVEU EM REGIME DE UNIAO ESTAVEL CO M O REQUERIDO POR 10 (DEZ) ANOS, TODAVIA,