TJGO 16/06/2015 - Pág. 21 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1806 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 16/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015
MA NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL (IN HTTP://WWW.FRE
DIEDIDIER.COM.BR/EDITORIAL/ EDITORIAL-170/): EDITORIAL 170. LEI 1
2.8102013. NOVA HIPOTESE DE INEPCIA DA PETICAO INICIAL. O ART. 21
DA LEI N. 12.810/2013 ACRESCENTOU UM ARTIGO AO CPC. TRATA-SE DO
ART. 285-B, COM O SEGUINTE CONTEUDO: "ART. 285-B. NOS LITIGIOS QU
E TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCI
AMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA P
ETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRE
TENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO. PARAGRAF
O UNICO. O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEM
PO E MODO CONTRATADOS". O DISPOSITIVO CRIA UM NOVO CASO DE INEPCI
A, QUE ACRESCE O ROL DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 295 DO CPC, EMBOR
A ISSO NAO TENHA FICADO CLARO O TEXTO MENCIONA O QUE O AUTOR TEM
DE FAZER, MAS NAO DISSE O QUE ACONTECE SE ELE NAO CUMPRIR ESTE ON
US. PROPOSTA DEMANDA QUE TENHA POR OBJETO A DISCUSSAO DE DIVIDA O
RIUNDA DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, CA
BE AO AUTOR IDENTIFICAR, PRECISAMENTE, QUAL O VALOR QUE PRETENDE
CONTROVERTER E QUAL E A PARCELA INCONTROVERSA. OU SEJA: NAO BASTA
O PEDIDO DE REVISAO DE DIVIDA, E PRECISO ESPECIFICAR O QUE SE DI
SCUTE. NAO DISCRIMINADO ESTE VALOR, CABE AO JUIZ DETERMINAR A INT
IMACAO DO AUTOR PARA QUE EMENDE A PETICAO INICIAL; NAO RETIFICADO
O DEFEITO, A PETICAO HA DE SER INDEFERIDA, POR INEPCIA. () A REG
RA E BOA;ESTA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE PROCESSU
AL E DA COOPERACAO, ALEM DE SER HARMONICA COM O SISTEMA JURIDICO
BRASILEIRO. O PARAGRAFO UNICO DESTE NOVO ART. 285-B TRAZ REGRA DE
DIREITO MATERIAL: CABE AO AUTOR-DEVEDOR CONTINUAR PAGANDO O VALO
R INCONTROVERSO. NAO HA REGRA QUE DISCIPLINE COMO ISSO SERA FEITO
: DEPOSITO JUDICIAL, PODENDO O REU-CREDOR LEVANTAR O VALOR; BOLET
O EMITIDO PELO REU-CREDOR, COM O VALOR INCONTROVERSO; CONSIGNACAO
EM PAGAMENTO ETC. DE TODO MODO, ISSO NAO IMPEDE QUE A REGRA PROD
UZA OS EFEITOS MATERIAIS QUE LHE SAO PROPRIOS: INADIMPLIDA A PARC
ELA INCONTROVERSA, HA MORA. A PERGUNTA CUJA RESPOSTA NAO SE ENCON
TRA NO TEXTO E A SEGUINTE: NAO ADIMPLIDA A PARCELA CONTROVERSA ,
HA MORA? PENSO QUE, SE NAO HOUVER DECISAO JUDICIAL PROVISORIA EM
SENTIDO CONTRARIO, HA MORA. HA, POREM, UMA CRITICA A SER FEITA, B
EM PERCEBIDA POR BRUNO REDONDO: O DISPOSITIVO FOI ACRESCIDO EM LO
CAL INDEVIDO. MAIS APROPRIADO SERIA ACRESCENTA-LO COMO ART. 282-A
, LOGO APOS O DISPOSITIVO QUE CUIDA DOS REQUISITOS DA PETICAO INI
CIAL, OU COMO O ART. 295-A, SEGUINTE AO ARTIGO QUE CUIDA DA INEPC
IA DA PETICAO INICIAL. ..........................................
.................................................................
.................................... POR FIM, INDEFIRO O PEDIDO D
E ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA VEZ QUE NAO RESTOU COMPROVADO NOS A
UTOS A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE. ANTE TODO O EXPOSTO, DECLARO EX
TINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO, POR FALTA DE PRESSUPOST
O DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR E, POR CONSEQUENCIA, INDEFI
RO A PETICAO INICIAL (ART. 267, I E IV, DO CPC). CUSTAS EX LEGE.
P.R.I. GOIANIA, 27 DE MAIO DE 2015. LUSVALDO DE PAULA E SILVA JUI
Z DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
69414-81.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 472
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: RAUL REZENDE DIAS
ADV REQTE
: 40088 GO - PIO CARLOS FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 472/2015 - SENTENCA: VISTOS ETC. BANCO ITAUCARD S/A, DEVI
DAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO ACAO DE
BUSCA E APREENSAO COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DE RAUL REZENDE DIA
S, TAMBEM QUALIFICADO, EXPONDO PARA TANTO OS FATOS E FUNDAMENTOS
JURIDICOS QUE SE VEEM NA PETICAO INICIAL, ACOMPANHADA DE DOCUMENT
OS. AS FLS. 30 FOI DETERMINADA A REGULARIZACAO/COMPLEMENTO DAQUEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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