417 resultados encontrados para devedor. sistemas informatizados. impossibilidade. - data: 17/08/2025
Página 42 de 42
Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 4822 relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, considerando que teses adversas à exigibilidade do título executivo podem ser consideradas matérias prejudiciais reconhecíveis de ofício, é evidente a legitimidade da presente exceção de pré executividade. A EXIGIBILIDADE DA CDA E O PROTESTO. A tese principal da
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 4823 ocorrer em caos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 4829 Judiciário diligenciar a fim de obter dados de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em caos excepcionais.Sobre o terma, posicionamento recente . MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cab
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 2/ Página 4840 2º do Art. 183c/c Art. 240, § 2º, ambos do CPC (prazo próprio), sob pena de indeferimento da petição inicial e EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos Arts. 321, Parag. único, 801 e 803, inc. II, todos do CPC(ATO ORDINATÓRIO). HAVENDO manifestação do Exequente no prazo acima de dez dias, CERTIFIQUE sobre tempestividade (ATO ORDINATÓRIO) e voltem
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.054 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Cad 2/ Página 5551 da oposição dos Embargos. Inexistência de litispendência, preclusão consumativa ou violação à unirrecorribilidade. 2 -Em que pese a possibilidade de execução extrajudicial contra a Fazenda Pública, esta não será citada para pagar, nem se submete à penhora (impenhorabilidade dos bens públicos), isto em razão das prerrogativas que lhe foram conferidas po
Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2456 957 - REQUERIDO: Banco Bmg S.a - Pelo exposto, decreto a revelia do Promovido, presumindo-se verdadeiras as alegações declinadas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (presunção relativa) e determino que Secretaria de Vara proceda ao desentranhamento dos autos das peças e documentos acostados às págs. 80/187. Defiro o pedido de inclusão do