Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004203-90.2012.403.6102 - ELIANA PIMENTA DA SILVA SOUSA X ILTON GONCALVES DE SOUSA(SP228986 - ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP189220 - ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA) Fls. 91 e seguintes: defiro a redesignação da audiência, em face dos motivos alegados pelo ilustre patrono da parte autora. Remarco para o dia 19 de março de 2013, às 16:00 horas. 0008396-51.2012.403.6102 - AMAURI JOSE DA SILVA(SP277162 - ANDREA HELENA MANFRE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o que impõe, quanto a este ponto, a improcedência do pedido.No caso dos autos, as anuidades de 2010 e 2011 não foram pagas. Assim, por consequência, não há o que se falar em repetição de indébito.III - DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO:a) PRESCRITO o pedido de restituição do valor da anuidade pago em relação ao ano de 2006, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil;b) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3520 3886 SP) - Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP) Nº 1001555-97.2021.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrido: Carlos Antônio Cristino da Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Felippe Rosa Pereira - Deram prov

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1783 2570 caso dos autos ser diferente, aos demais se assemelha porque a requerente ajuizou ação de insolvência civil por não ter mais condições de arcar com as suas dívidas. É pacífico o entendimento de que os salários são impenhoráveis por possuírem natureza alimentar. E isso está bem claro no artigo

Publicações Judiciais I ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007023-53.2010.4.03.6102/SP 2010.61.02.007023-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) APELADO(A) ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : Desembargador Federal WILSON ZAUHY FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro(a) MARIA ELIZABETH GUIMARAES MOREIRA SP102563 JULIANE DE ALMEIDA e outro(a) OS MESMOS FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS SP178808 MAURO CESAR PINOLA e outro(a) MARIA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sede de remessa necessária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45/STJ, mutatis mutandis, com mais razão erige-se o impedimento de fazê-lo, em sede de apelação interposta pela Fazenda Pública, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus. Precedentes desta Corte em hipóteses análogas: RESP 644700/PR, DJ de 15.03.2006; REsp 704698/PR, DJ de 16.10.2006 e REsp 806828/SC, DJ de 16.10.2006.11. No caso sub examine não se denota o agravamento da situaç�