TJSP 03/06/2022 - Pág. 3886 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3520
3886
SP) - Claudio André Brunn (OAB: 236751/SP)
Nº 1001555-97.2021.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Banco Santander
(Brasil) S.a. - Recorrido: Carlos Antônio Cristino da Silva - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Magistrado(a) Felippe Rosa
Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE CORRETAMENTE REJEITOU
A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES
QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO - NO MÉRITO, É INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO “GOLPE DO BOLETO” IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, JÁ QUE OS GOLPISTAS TINHAM INFORMAÇÕES
INTERNAS DAS RECORRENTES (FL. 26), REVELANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE, POR
OUTRO LADO, DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA CULPA CONCORRENTE, JÁ QUE O RECORRIDO AGIU COM CERTO
DESCUIDO AO ACEITAR E PAGAR O BOLETO QUE LHE FOI ENVIADO POR WHATSAPP MESMO DEPOIS DE DIZER QUE
A SITUAÇÃO ERA “ESTRANHA” (FL. 27 - MENSAGEM ENVIADA ÀS 14:41) - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS RECONHECIDA PELO MM. JUÍZO A QUO PELA METADE DE MODO A REFLETIR A IMPORTÂNCIA DESTE FATO
- PEDIDO DE FLS. 252/256 QUE DEVE SER INDEFERIDO PORQUE SENTENÇA NÃO RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE
DO DÉBITO COBRADO PELAS RECORRIDAS, APENAS DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE
PAGO PELO RECORRENTE AOS GOLPISTAS - RECURSO DOS RECORRENTES PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Hérick
Pavin (OAB: 39291/PR) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - Daniel Dela Coleta Eisaqui (OAB: 424369/SP) - Daniel
Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ)
Nº 1001598-93.2021.8.26.0629 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Jose Geraldo Fabri
- Recorrido: Adilson Pereira Dias - Magistrado(a) Felippe Rosa Pereira - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO
INOMINADO - FATOS ALEGADOS NA INICIAL QUE SE TORNARAM INCONTROVERSOS POR CONTA DA REVELIA
DO RECORRIDO - ACUSAÇÕES FEITAS EM “LIVE” DIVULGADA AO PÚBLICO PELA INTERNET QUE SÃO GRAVES, JÁ
QUE APONTAM POSSÍVEL DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS E COMPORTAMENTOS RACISTAS SUPOSTAMENTE
PERPETRADOS PELO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAIS ACUSAÇÕES SEJAM VERÍDICAS DIVULGAÇÃO QUE OCORREU EM MEIO DE FÁCIL PROPAGAÇÃO, DURANTE PERÍODO ELEITORAL, PROVAVELMENTE
COM O INTUITO DE PREJUDICAR A CANDIDATURA DO RECORRENTE - MANIFESTO EXCESSO NO DIREITO DE LIBERDADE
DE EXPRESSÃO E OPINIÃO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) DE MODO A
REPARAR DE FORMA MAIS ADEQUADA O ABALO À HONRA DO RECORRENTE - RECURSO INOMINADO PROVIDO. - Advs:
Victor de Carvalho Guerra Correa (OAB: 343907/SP) - Sergio Rivera de Lara (OAB: 197185/SP)
Nº 1001599-19.2021.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Banco do Brasil
S.A - Recorrida: Nilceia Pavanini Parra - Magistrado(a) Rodrigo Pares Andreucci - Negaram provimento ao recurso, por V. U. CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AJUIZAMENTO
ANTERIOR DE AÇÃO ONDE SE DECIDIU QUE O VALOR DOS DESCONTOS DAS PARCELAS SERIA LIMITADO A 30% DOS
SEUS RENDIMENTO - CONSUMIDOR NEGATIVADO POR DOS VALORES EXCEDENTES - EVIDENTE ATO ILÍCITO - EMBORA
A SENTENÇA DA REVISIONAL NÃO MENCIONE PROIBIÇÃO DA NEGATIVAÇÃO, É CERTO QUE A SENTENÇA TRANSITADA
EM JULGADO IMPÔS AO RECORRENTE O ALONGAMENTO DA DÍVIDA, PELO QUE A NEGATIVAÇÃO EFETIVADA É ABUSIVA
- DIFERENÇAS QUE DEVEM SER COBRADAS DENTRO DO LIMITE IMPOSTO E QUE NÃO CARACTERIZAM INADIMPLÊNCIA
- DANO MORAL EVIDENTE, DADAS AS REPERCUSSÕES GRAVOSAS DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO
ROL DE MAUS PAGADORES - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, SUFICIENTES PARA APLACAR A DOR MORAL
DO CONSUMIDOR E IMPOR AO RECORRENTE MAIOR RESPEITO AOS SEUS CLIENTES, RAZÃO DE SUA EXISTÊNCIA E
TAMBÉM ÀS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE BEM DECIDIU A MATÉRIA. - Advs: Servio Tulio
de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Leticia Salvador (OAB: 354741/SP)
Nº 1001619-64.2021.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Jane Pereira de
Godoi - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Magistrado(a) Felippe Rosa Pereira - Deram provimento ao
recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTROVÉRSIA RELATIVA À CORRETA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE DA RECORRENTE, SERVIDORA ESTATUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR - RECORRENTE
QUE ENTENDE QUE A VANTAGEM DEVE SER CALCULADA COM BASE EM SEUS VENCIMENTOS, NÃO SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO - ART. 48, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 12/2008 QUE ESTABELECE QUE OS SERVIDORES
MUNICIPAIS FAZEM JUS AO “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, DECORRENTE DO EXERCÍCIO
DE ATIVIDADES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS, QUE SERÃO PAGOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL EM
VIGOR, APÓS EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL” - OCORRE
QUE, TRATANDO-SE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO, A “LEI FEDERAL” EM QUESTÃO NÃO É A CLT, MAS, POR ANALOGIA
E SIMETRIA, A LEI Nº 8.112/90, QUE REGE OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS FEDERAIS - ALIÁS, QUANDO A
LEI MUNICIPAL REMETE À CLT A MENÇÃO É FEITA DE FORMA ESPECÍFICA E INCONTESTÁVEL, TAL COMO NO ART. 48,
II - ART. 68, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90 QUE DETERMINA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
É O “VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO”, NÃO O SALÁRIO MÍNIMO - PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL CÍVEL
E CRIMINAL TRILHANDO O MESMO ENTENDIMENTO (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002273-56.2018.8.26.0372;
RELATOR (A): RODRIGO PARES ANDREUCCI; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL; FORO DE
MONTE MOR - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 20/07/2020; DATA DE REGISTRO:
20/07/2020) - RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O RECORRIDO PASSE A
CALCULAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO DA RECORRENTE (RUBRICA “SALÁRIO” - FL. 13) VALORES EM ATRASO QUE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A DATA DO APOSTILAMENTO DA OBRIGAÇÃO,
DEVERÃO SER APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE
CADA VENCIMENTO E JUROS DE MORA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97) DESDE A CITAÇÃO. - Advs: Andre Eduardo Sampaio
(OAB: 223047/SP) - Victor Franchi (OAB: 297534/SP)
Nº 1001674-15.2021.8.26.0372 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Mor - Recorrente: Carlos Alberto
Gomes - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales de Oliveira Deram provimento ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE MONTE MOR. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
COM BASE EM SEUS VENCIMENTOS E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO COMO VEM SENDO PAGO. POSSIBILIDADE.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º