10.001 resultados encontrados para devem ser interpretadas - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 416 1325 que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, então, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Providencie o(a) autor(a), em 10 (de
2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9590 Assim preceitua a cláusula 51ª da CCT 2014/15 (ID Num. cda44a6 - No presente processo, não há documentação capaz de corroborar Pág. 29/30): as alegações do autor. Como bem observou o Juízo de Origem, o documento do INSS que informa a contagem de tempo oficial para fins de aposentadoria não foi colacionado. A notificação feita pelo empregado é acompanhada de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7354/2022 - Quarta-feira, 20 de Abril de 2022 réu, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do CPP. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PROCESSUAIS: não existem questões processuais pendentes de análise; o processo encontra-se suficientemente instruído e saneado apto à apreciação do mérito. 2.2 EMENDATIO LIBELLI (art.383, CPP): prejudicado. 2.3. MÉRITO. a- MATERIALIDADE E AUTORIA: Verificou-se a insuficiência de provas aptas à condenação do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 Considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do direito penal de que quaisquer dúvidas devem ser interpretadas sempre em favor do réu (princípio favor rei). Consequentemente, não é por outra razão, que se concluí pela absolvição do réu, conforme decisões judiciais abaixo colacionadas: Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria
Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 570 a qual normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente: (...) Segundo o princípio de hermenêutica jurídica, não pode o intérprete criar ressalvas onde a lei não o faz, uma vez que as exceções devem ser interpretadas restritivamente. (...) (REsp 643.342/PE, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TU
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 505 993 CONFEITARIA PAULA LTDA. - Fls. 66 - Defiro a prioridade na tramitação do feito nos moldes da Lei 10741/03. Anote-se. Fls.63/65: Ciente. Entretanto, para a retomada do imóvel pretendida nesta ação necessária a citação da requerida e transcurso do prazo legal para contestação. Int. - ADV DINO DE PICCOLI O
Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 416 1338 565.01.2008.019342-3/000000-000 - nº ordem 6/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ARACY LORITA RIEDRICH X BANCO BRADESCO S.A. - Fls. 15 - Vistos. A Lei 1060/50 foi recepcionada pela Constituição Federal. Em verdade, esta, por razões óbvias, ao ser editada recriou todo o ordenamento jurídico na
Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3425 2800 Processo 0024415-67.2019.8.26.0071 (apensado ao processo 1017841-45.2018.8.26.0071) (processo principal 101784145.2018.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tania Cristina Moraes - J.N.R.C. - Proceda-se as anotações necessárias no SAJ com relação ao novo procurador da exec
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7336/2022 - Quarta-feira, 23 de Março de 2022 É o relatório. DECIDO. No presente caso, ao analisar as provas concebidas durante a instrução criminal, verifica-se a escassez probatória para uma condenação. Assim me refiro, pois, o arcabouço probatório não trouxe elementos seguros e convincentes para a expedição de um decreto condenatório. Considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7364/2022 - Sexta-feira, 6 de Maio de 2022 2.3. MÉRITO. a- MATERIALIDADE E AUTORIA: Verificou-se a insuficiência de provas aptas à condenação do acusado OSVALDINO PEREIRA DA SILVA FILHO. Diante do caso concreto e considerando o princípio constitucional do estado natural de inocência do indivíduo, é princípio do direito penal de que quaisquer dúvidas devem ser interpretadas sempre em favor do réu (princípio favor rei). Consequentemente, não