1 resultados encontrados para devendo coligir documentos comprobator - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO, AO TE MPO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ATINENTE AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO, PORQUANTO JA PERCEBE A REQUERENTE VALOR ACIMA DESSE PATAMAR. RESSALTO QUE, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETA RIA PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POU PANCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, ATE