TJGO 28/08/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015
AOS 05 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM A PROPOSITURA DA ACAO, AO TE
MPO QUE JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ATINENTE AO PAGAMENTO DO PISO
NACIONAL DO MAGISTERIO, PORQUANTO JA PERCEBE A REQUERENTE VALOR
ACIMA DESSE PATAMAR. RESSALTO QUE, DEVERA INCIDIR CORRECAO MONETA
RIA PELO INDICE OFICIAL DE REMUNERACAO BASICA DA CADERNETA DE POU
PANCA, A PARTIR DO PAGAMENTO INCORRETO, ATE O DIA 25.3.2015 E, A
PARTIR DE ENTAO, SERA APLICAVEL O INDICE NACIONAL DE PRECOS AO CO
NSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E), POR FORCA DA DECLARACAO DE INCO
NSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 5 DA LEI N. 11.960/09 (ADIS N
. 4.357 E 4.425), E JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITACAO, DEVENDO S
ER CALCULADOS COM BASE NOS INDICES OFICIAIS DE REMUNERACAO BASICA
APLICADOS A CADERNETA DE POUPANCA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960,
PUBLICADA EM 30/06/2009, QUE DEU NOVA REDACAO AO ARTIGO 1-F DA LE
I N. 9.494/97. COMO AMBAS AS PARTES FORAM EM PARTE VENCIDO E VENC
EDOR, CADA QUAL DEVERA ARCAR COM OS HONORARIOS DE SEUS RESPECTIVO
S PATRONOS, EX VI DO ARTIGO 21 DO CPC. SUBMETO A PRESENTE AO DUPL
O GRAU DE JURISDICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, DADA A IMPRECISAO DO QUANTUM CONDENATORIO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE AGOSTO DE 2015. F. A. D
E ARAGAO FERNANDES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
167870-03.2014.8.09.0051
232
RECLAMATORIA TRABALHISTA
JOSE RODRIGUES NERES
IMAS INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E SOCIAL D
COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA COMURG
AGENCIA MUNICIPAL DE OBRAS AMOB
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
ADV REQTE
: 36413 GO - CLEBSON VIEIRA NERES
27778 GO - RONEY DIAS SIQUEIRA
ADV REQDO
: 36102 GO - JOSE EMILIO PEREZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DE REGIS
TROS PUBLICOS PROCESSO : 201401678704 VISTOS, CONVERTO NOVAMENTE
O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, INTIMANDO O REQUERENTE PARA QUE INFOR
ME SE NO ANO DE 2012 ESTAVA VINCULADO AO PLANO DE SAUDE DO IMAS,
BEM ASSIM PARA APONTAR EXATAMENTE QUANDO SE DEU A ALEGADA EXCLUSA
O, ANEXANDO, OUTROSSIM, A COPIA DA DECISAO ADMINISTRATIVA QUE DET
ERMINOU O SEU DESLIGAMENTO DO PLANO, SEGUNDO ALEGOU. OUTROSSIM, D
IANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 523 (ONDE SE AFIRMA TER-LHE SIDO CONCE
DIDA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 30/08/2011) E DA AFIRMACAO
APOSTA NO PETITORIO DE FLS. 1.038 (ONDE ELE AFIRMA NAO ESTAR APOS
ENTADO), DETERMINO AO REQUERENTE QUE ESCLARECA AINDA OS PERIODOS
EM QUE ESTEVE DE AUXILIO-DOENCA E, AINDA, SE DE FATO NAO SE ENCON
TRA APOSENTADO ATUALMENTE, DEVENDO COLIGIR DOCUMENTOS COMPROBATOR
IOS NESSE SENTIDO. PRAZO PARA O MISTER: 05 (CINCO) DIAS. INTIMEMSE. GOIANIA, 21 DE AGOSTO DE 2015. F. A. DE ARAGAO FERNANDES JUIZ
DE DIREITO
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
: 383609-66.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 5486
NATUREZA
: ORDINARIA
REQUERENTE
: ALDAIR GREGORIO DE ALMEIDA
ARLETE GOMES CABRAL
ANA MARIA DURANTE
BERENICE RIBEIRO DE OLIVEIRA
MARIA DE LOURDES ROSA DA MOTA
RAQUEL ABRAHAO EDREIRA NEVES
MEIRE FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CUSTODIO SOUZA
HELIO MARQUES ROSA
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