Seção II ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015 ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). H AVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA( S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO D O ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUC AO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMI