TJGO 02/10/2015 - Pág. 1569 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1883 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/10/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/10/2015
ES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008). H
AVENDO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(
S) PREVISTA(S) NA LEI N 9.099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO D
O ACUSADO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITAR UMA INSTRUC
AO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUA
L, DESIGNO O DIA 05/11/2015, AS 15:55 HORAS, A FIM DE QUE O DENUN
CIADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A FORMULACAO D
A PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE O DENUNCIAD
O E CIENTIFIQUE-O DE QUE DEVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PAR
A O ATO. CASO NAO ESTEJA, OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS
DE CONSTITUIR UM, SER-LHE-A NOMEADO ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLI
CA. FICA AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURN
O E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO E O DEFENSOR PUBLICO. PROVIDENCIE
A ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. P
.R.I. GOIANIA, 30 DE SETEMBRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/09/2015
NR. NOTAS : 4
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 13A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 383545-56.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 144
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA
ACUSADO
: DIEGO DA SILVA SOUSA
ADV ACUS
: 23837 GO - DICKSON RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHO
:
AOS VINTE E NOVE DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUI
NZE (29/09/2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GO
IAS, NO EDIFICIO DO FORUM "HEITOR MORAES FLEURY", NA SALA DAS SES
SOES DO PRIMEIRO TRIBUNAL DO JURI, ONDE SE ENCONTRAVA PRESENTE O
MM. JUIZ DE DIREITO, DR. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA, E O RE
PRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO O DR. MAURICIO GONCALVES DE CAM
ARGO, PROMOTOR DE JUSTICA. ABERTA A AUDIENCIA AS 12 HORAS, PRESEN
TE O ACUSADO DIEGO DA SILVA SOUSA E SEU PROCURADOR DR. DICKSON RO
DRIGUES DE SOUZA, REFERENTE AOS AUTOS N 201303835457. DADA A PALA
VRA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE FORMULOU PROPOST
A DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 89 DA LEI N 9.099/95, MEDIANTE O CUM
PRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES: I COMPARECIMENTO MENSAL, A PART
IR DESTA DATA, NESTA ESCRIVANIA, DENTRO DO HORARIO DE EXPEDIENTE,
A FIM DE INFORMAR SEU ENDERECO, ANEXANDO COPIA DO COMPROVANTE AT
UALIZADO DE ENDERECO E JUSTIFICAR O EXERCICIO DE ATIVIDADES; II PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA POR PERIODO SUPERIOR A 30
(TRINTA) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; III NAO MUDAR
DO ENDERECO ATUAL SEM INFORMAR PREVIAMENTE A ESTE JUIZO; IV PROIB
ICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE MA FAMA, CASAS DE PROSTITUICAO, CASA
S DE JOGOS, BARES, BOATES, FESTAS EM LOCAIS PUBLICOS OU PARTICULA
RES E SIMILARES; IV NAO PRATICAR NOVOS CRIMES OU CONTRAVENCOES PE
NAIS, DEVENDO A ESCRIVANIA APRESENTAR NOS MESES PARES CERTIDOES N
EGATIVAS ATUALIZADAS DA JUSTICA ESTADUAL E FEDERAL PARA COMPROVAC
AO DE NAO RESPONDER A OUTRO PROCESSO-CRIME; V NAO PORTAR ARMAS; V
I - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DE SEIS MESES, PO
R 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM SUAS APTIDOES E NECESSID
ADE DA INSTITUICAO, DEVENDO COMPARECER AO SIP SERVICO INTERDISCIP
LINAR, NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINAL, LOCALIZADO NA RUA 72, SALA
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