Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 Resta demonstrada, portanto, o fumus boni iuris hábil a ensejar o deferimento da medida liminar requerida inicialmente, na medida em que a norma constitucional, que tem por escopo a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência, mediante a facilitação de seus deslocamentos, sofre indevida restrição por parte da lei local. NR.PROCESSO: 5211493.20.

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ADVOGADO mérito, dou-lhe provimento, para afastar a prescrição intercorrente declarada, nos termos da fundamentação. AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO ACÓRDÃO 682 JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF) MAIS SETOR O COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO(OAB: 27084/DF) Intimado(s)/Citado(s)

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região MAIS LAR HOME CENTER LTDA EPP JULIANA FREITAS LANA(OAB: 41615/DF) MAIS SETOR O COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME MONICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO(OAB: 27084/DF) Intimado(s)/Citado(s): 678 que tenha sido descumprida pelo exequente, devendo-se afastar a prescrição inter

Judiciário ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2574/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Outubro de 2018 requisitos para a configuração do vínculo empregatício, ele, por 639 pelo qual estava recebendo seu salário pela administração. óbvio, inexistirá. Em razão de não estar presente a subordinação jurídica entre o autor e a reclamada, além da pessoalidade, que se O ocorrido está muito mais próximo de configurar improbidade encontra absolutamente mitigada, nã

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 1408 CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a DESEMBARGADOR-RELATOR condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs n. 05 Inserid

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.226- Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 2201 Súmula nº17/TJBA: Constitui faculdade da Fazenda Pública o ajuizamento de execução fiscal para cobrança de créditos de pequeno valor, sendo vedada ao Poder Judiciário a extinção destas ações sem exame do mérito por suposta ausência de interesse processual (Data de Publicação/Fonte: DJe 17.09.2021; DJe 20.09.2021; DJe 21.09.2021). Desta forma, consta

Judiciário ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2905/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 28470 RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA Pretende a ré o afastamento da condenação em horas intervalares intrajornada e reflexos, sob o argumento de que a obreira admitiu a validade dos cartões de ponto ao afirmar que registrava corretamente as marcações de ponto da entrada, saída e do intervalo para refeição e descanso, devendo-se afastar a aplicação da

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 680 RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: SÉRGIO DONIZETE DE CARVALHO Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora ADVOGADA: CRISTIANE AIRES DO REGO AGRAVADA: MAIS LAR HOME CENTER LTDA. - EPP ADVOGADA: JULIANA FREITAS LANA AGRAVADA: MAIS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - ME ADVOGADA: MÔNICA RAIMUNDO CABRAL VITORIANO DECLARAÇÃO D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 593 133 INSTRUMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. RECONHECIMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE. 1 - A matéria contida no art. 111 do Código de Processo Civil não foi objeto de decisão pelo acórdão recorr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3205 44 independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte;- Embargos de declaração conhecidos e não providos.. DECISÃO: “ EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO DA PARTE. VEDAÇÃO. PREQU