Seção I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispos

Seção I ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2306 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/07/2017 Após transcurso regular do feito, sobreveio sentença lavrada nos seguintes termos (fls.11/18, vol. II): NR.PROCESSO: 0253381.58.2015.8.09.0107 processual, haja vista que já foi editada lei que determina o pagamento do piso salarial e que desde a Lei Complementar Municipal n 15/2003 os Agentes Comunitários de Saúde (ACE?S) e os Agentes de Combate a Endemias (ACF?S) p

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Transcorrido o regular trâmite, foi proferida sentença de mérito, cujo dispositivo traz o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora a diferença verificada entre os valores recebidos por esta e o piso nacional a partir de 18/06/2014 até a edição da Lei Municipal n° 3.138/2015, acrescida de corre

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 A obscuridade, por sua vez, adjetiva decisões incoesas, despidas da clareza necessária à interlocução com as partes. Na acepção de Fredie Didier Júnior 1 , obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou de impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo

Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos para que o réu passe a pagar o piso salarial previsto na Lei n° 12.994/14, bem como que seja compelido a encaminhar projeto de lei disciplinando as carreiras dos ACS’s e ACE’s, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. NR.PROCESSO: 0253321.85.2015.8.09.0107

Seção I ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2304 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 Por outro lado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos para que o réu passe a pagar o piso salarial previsto na Lei nº 12.994/14, bem como que seja compelido a encaminhar projeto de lei disciplinando as carreiras dos ACS’s e ACE’s, conforme artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A parte autora formulou 03 pedidos cumula

Seção I ● 06/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2205 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017 “Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária, fica a obrigação decorrente da sucumbência suspensa, na forma do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. “Nos termos do disposto no § 3°, inciso 111 do artigo 496, do Código de Processo Civil, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição.” NR.PROCESSO: 0253894.26

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 ADIMPLEMENTO, TUDO A SER APURADO NA FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. POR OUTRO LADO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERIT O, QUANTO AOS PEDIDOS PARA QUE O REU PASSE A PAGAR O PISO SALARIA L PREVISTO NA LEI N 12.994/14, BEM COMO QUE SEJA COMPELIDO A ENCA MINHAR PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO AS CARREIRAS DOS ACSS E ACES, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 R CONTESTAÇÃO". PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/08/2016 NR. NOTAS : 32 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : FAZENDAS E 2. CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ADALGISA VENCIO FRAUZINO SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA MACHADO CARRIJO =========================

Seção III ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016 E AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 12.994/14, NOS TERMOS DO SE U ART. 5, ENTRARAM EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICACAO. DIANTE DES SE QUADRO, O PISO SALARIAL INTRODUZIDO PELA LEI N 12.994/14 TEM S UA APLICACAO DE FORMA IMEDIATA, NAO DEPENDENDO DE QUALQUER OUTRA REGULAMENTACAO OU DA EFETIVACAO DO AUXILIO FINANCEIRO DEVIDO PELA UNIAO. QUANTO A QUESTAO RELACIONADA A IMPOSS